Justiça

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a leitura da Bíblia e o uso da frase “sob a proteção de Deus” no início das sessões da Câmara Municipal de Bauru, no interior de São Paulo. A decisão dos magistrados no último dia 17 de abril foi unânime e, com isso, o rito […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que multou o ex-presidente Jair Bolsonaro em R$ 70 mil por impulsionar conteúdo ilegal durante a campanha eleitoral de 2022. O entendimento a favor da multa foi firmado na Primeira Turma do STF, com o ministro Flávio Dino negando o recurso da

O decano do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, disse que uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a Suprema Corte é “inadmissível”. “A princípio, uma CPI que investigasse atos do Supremo Tribunal Federal seria inadmissível. Seria inconstitucional”, afirmou em entrevista ao SBT divulgada na quinta-feira (18). O ministro também disse não acreditar

O ministro Alexandre de Moraes derrubou uma série de perfis nas redes sociais e determinou exclusão de conteúdos da internet com base em pedidos de um órgão chefiado por ele mesmo após tomar posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Dezenas de decisões de Moraes com base no órgão do TSE constam em relatório

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou nesta quinta-feira (18) a suspensão imediata da greve dos trabalhadores da saúde em Natal, iniciada na última terça-feira (16). A decisão foi tomada pelo desembargador João Rebouças, dentro da ação cível nº 0804961-16.2023.8.20.0000, em resposta a um pedido de tutela antecipada em caráter incidental

O juiz Roberto Guedes, do Plantão Diurno Cível Região I, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize, em até 24 horas, a internação de um idoso de 82 anos em leito de UTI em hospital público ou privado conveniado ao SUS, onde haja vaga disponível, por meio da Central de Regulação de

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas no País será votada no Senado nesta terça-feira (16). Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa há um mês, o texto passou por cinco sessões de discussão antes da análise em primeiro turno

O julgamento do habeas corpus 232.627 (DF), no Supremo Tribunal Federal (STF), tem maioria de votos dos ministros da Corte para mudar entendimento de aplicação do foro especial por prerrogativa de função, chamado popularmente de “foro privilegiado”, que será ampliado. Depois de ação ser finalizada, o que acontecerá nos próximos meses diante de pedido de

O padre Gustavo Trindade dos Santos foi inocentado nesta sexta-feira (12/4) pelo Tribunal do Júri em Santa Cruz do Rio Pardo, interior de São Paulo, da acusação do crime de homicídio qualificado. Ele é acusado de matar atropelado Ângelo Marcos dos Santos Nogueira, suspeito de furtar a casa paroquial da cidade, em maio de 2022.

A Justiça Federal de São Paulo determinou nesta quinta-feira (11) o afastamento do presidente do Conselho de Administração da Petrobras, Pietro Mendes, das atividades do colegiado. A decisão, assinada pelo juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Federal, atende a uma ação popular movida pelo deputado estadual Leo Siqueira (Novo-SP). O magistrado também determinou

A Justiça Eleitoral condenou nessa quarta-feira (10) o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), pré-candidato à prefeitura de São Paulo, a multa de R$ 53.205 por postar nas redes sociais o recorte falso de uma pesquisa eleitoral. Ele ainda terá que apagar as publicações, sob pena de pagamento diário de R$ 10 mil. O autor da

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (11) que o Estado pode ser responsabilizado pela morte de pessoas baleadas durante operações policiais ou militares. O Supremo decidiu por nove votos a dois que a União terá de pagar indenização à família de uma vítima de bala perdida em operação do Exército no Rio de

Na semana em que o debate de regulamentação das redes sociais ganhou fôlego, devido aos ataques do magnata Elon Musk à Justiça brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou para julgamento no plenário virtual que começa dia 19 de abril uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que discute trechos da lei do Marco

Uma estudante de 23 anos que sofreu amputação da perna esquerda será indenizada com o valor de R$ 25 mil por danos estéticos e R$ 50 mil, por danos morais. As quantias serão pagas pelo Estado do Rio Grande do Norte . A justiça entendeu que a amputação aconteceu por negligência na prestação de serviço

Resultado do processo criminal que apurou o assassinato de GERALDO LUIZ DA SILVA por sua cônjuge Adriana da Silva Araújo ocorrido em 03/03/2021, no município de Serra Negra do Norte/RN. O juiz da causa, Dr. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara de Caicó-RN, prolatou sentença nos autos do processo nº 0100072-63.2019.8.20.0109 sobre os fatos

Uma loja de enxovais foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma ex-gerente submetida a “tratamento degradante e vexatório durante treinamentos motivacionais promovidos pela empresa”. De acordo com o TRT, entre esses treinamentos impostos aos empregados estava andar sobre um caminho de carvão

Um homem foi condenado a mais de 60 anos de prisão por matar a esposa e o filho, além de simular um incêndio acidental para esconder o crime. A informação foi divulgada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), nessa sexta-feira (5/4). O caso aconteceu em 21 de maio de 2022, em São Domingos, no nordeste

Médica Natália Schincariol registrou boletim de ocorrência contra Luís Cláudio Lula da Silva e afirmou ter sido vítima de violência doméstica. Defesa dele nega as acusações” O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que Luís Cláudio Lula da Silva, filho caçula do presidente Lula (PT), não se aproxime da médica Natália Schincariol, ex-mulher dele.

A desembargadora Cláudia Cristina pediu vista (mais tempo para análise) no julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que pode levar à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Com a suspensão, a votação será retomada na segunda-feira (8). A notícia é do R7. O pedido veio após o desembargador José Rodrigo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, liberou para julgamento os dois processos que discutem a ampliação do foro privilegiado e o julgamento será retomado no próximo dia 12. A análise da questão foi suspensa na última sexta-feira após um pedido de vista de Barroso. Até o momento, cinco ministros já

A Corregedoria-Geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou a abertura de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD) contra 10 servidores pela fuga dos dois presos da Penitenciária Federal de Mossoró (RN). Outros 17 vão precisar assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Deibson Nascimento e Rogério Mendonça

A Justiça do Distrito Federal rejeitou um pedido feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro para indenização e retratação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por falas sobre um sumiço de móveis do Palácio da Alvorada. Na decisão, a juíza Gláucia Barbosa Rizzo da Silva encerrou o processo por

O relator Luciano Carrasco Falavinha votou para absolver o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) da acusação de abuso de poder econômico nas eleições de 2022. Depois do seu voto, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do desembargador José Rodrigo Sade. A análise da ação será retomada na quarta-feira 3 pelo Tribunal Regional Eleitoral

Com autorização inicial para durar 60 dias, a presença de agentes e viaturas da Força Nacional em Mossoró (RN) — com o objetivo de ajudar as autoridades locais a capturar os dois fugitivos da penitenciária federal — foi mantida por 36 dias. A saída do reforço policial na região foi chamada de “mudança de estratégia”

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), solicitou mais tempo para analisar o processo que discute o alcance do foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado. Isso interrompe temporariamente o julgamento, que está em curso e sem data definida para ser retomado. Até o momento, apenas dois ministros proferiram

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pela defesa de Jair Bolsonaro (PL) e manteve a retenção do passaporte do ex-presidente. O documento foi apreendido pela Polícia Federal no dia 8 de fevereiro. “As diligências estão em curso, razão pela qual é absolutamente prematuro remover a restrição imposta ao

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou nesta sexta-feira para ampliar o alcance do foro privilegiado de autoridades na Corte. Mendes votou para que a prerrogativa de função seja mantida mesmo após o fim do mandato de políticos, em casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros motivos. Em seu voto, o

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48h para o ex-presidente Jair Bolsonaro explicar por que passou duas noites na embaixada da Hungria, em Brasília. Moraes é relator do inquérito que investiga Bolsonaro, políticos e militares por tentativa de golpe de Estado. No âmbito desse inquérito, no dia 8

O ex-jogador Daniel Alves pagou a fiança e deixou a prisão em Barcelona, nesta segunda-feira (25). A informação é do site Eixo Político. A defesa do ex-jogador conseguiu levantar o valor estabelecido pela Justiça espanhola, de 1 milhão de euros (cerca de R$ 5,4 milhões), como pré-requisito para a liberdade provisória do brasileiro. Ele saiu

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou dois processos envolvendo o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab. O julgamento aconteceu no plenário virtual e foram concluídos na última sexta-feira (22). O placar foi de 6 votos favoráveis e 4 contrários à absolvição do político. As decisões ocorreram no âmbito de dois processos envolvendo doações não declaradas

O juiz que proibiu a realização da cerimônia de entrega do título de cidadã paulistana a Michelle Bolsonaro no Theatro Municipal de São Paulo é ligado ao ministro do STF Alexandre de Moraes. Trata-se do desembargador Marco Antônio Martins Vargas, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O

O desembargador Martin Vargas, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), proibiu a realização da cerimônia de entrega do título de cidadã paulistana à ex-primeira dama Michelle Bolsonaro no Theatro Municipal de São Paulo. O evento está marcado para a próxima segunda-feira (25). A decisão, proferida na noite

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou com ação civil pública contra o influenciador Monark para cobrar indenização de R$ 4 milhões por ter defendido a criação do partido nazista, durante edição do Flow Podcast, em fevereiro de 2022. O pedido de indenização foi apresentado na Justiça paulista na quinta-feira (21/3) e obtido pelo

Mauro Cid entra para a história como a primeira pessoa, ao menos nos registros recentes, a entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) para prestar um depoimento e sair preso. Ao menos nos últimos 20 anos, contando até o período das ações penais do Mensalão, ninguém entrou livre na Corte, participou de oitiva e foi para

O estado de São Paulo foi condenado a pagar uma indenização de R$ 10 mil à família de um estudante da rede pública que denunciou uma professora por agressões física e verbal contra o adolescente. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) na última terça-feira (19/3). O caso aconteceu na

Os três acusados de matar um casal por causa do preço de coxinhas foram condenados pelo Tribunal do Júri de Ceilândia na noite dessa quinta-feira (21/3). Mayzon Gustavo Berto da Silva, Hyago Lorran Franco da Silva (foto em destaque) e Vítor França dos Santos foram condenados pelo assassinato de Laércio José Moreira e da esposa

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal complemente e aprofunde a investigação sobre o caso do tumulto que envolveu a família do ministro Alexandre de Moraes no ano passado, na Itália, quando o ministro esteve no país europeu com familiares para participar de uma palestra no Fórum Internacional de

Robinho foi preso nesta quinta-feira, em Santos (SP). A decisão veio após mandado da Justiça Federal, no dia seguinte à determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que ele cumpra no Brasil a sentença de nove anos em regime fechado por estupro, após condenação na Itália. A Justiça Federal de Santos recebeu o ofício

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino negou, nesta quinta-feira (21) recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para anular a decisão que o condenou a pagar R$ 70.000 por impulsionamento ilegal durante a campanha eleitoral de 2022. Os advogados da campanha de Bolsonaro recorreram ao Supremo para tentar anular decisão do TSE (Tribunal

Os pedidos de recuperação judicial no Brasil foram a 169 em fevereiro, alta de 64,1% ante o mesmo período do ano passado, segundo estudo exclusivo para a CNN da Serasa Experian. Em comparação com janeiro, o avanço foi de 13,4%. Segundo o levantamento, a alta foi puxada por micro e pequenas empresas, que registraram 59