Justiça

A pedido da PGR, Supremo vai decidir se derruba lei do RN que proíbe apreender motos por dívida de IPVA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar uma lei do Rio Grande do Norte que proíbe a apreensão de motos por causa do não pagamento de IPVA. A ação foi protocolada no último dia 9 de setembro e é assinada pelo próprio procurador-geral da República, Augusto …

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Léo Pinheiro volta atrás em acusações que fez contra Lula em delação

O ex-presidente da construtora OAS e uma das figuras centrais da Operação Lava-Jato, Léo Pinheiro, escreveu uma carta em que nega acusações feitas por ele contra o ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Firmada em 2019, a delação de Léo Pinheiro apontou que Lula atuou pessoalmente para que o Brasil conquistasse um espaço maior …

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Mulher que facilitava encontros com a filha de oito anos e autor de abusos são condenados

O juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau, no Vale do Itajaí, condenou a 37 anos de reclusão uma mulher que submetia à prostituição a filha de oito anos, promovendo e facilitando encontros com um idoso. O autor dos abusos foi condenado a 24 anos, cinco meses e 10 dias de reclusão. As …

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Segunda Turma do STF anula decisão de Moro e manda ação contra Eduardo Cunha para a Justiça Eleitoral

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 14, encaminhar à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro a ação criminal contra o ex-deputado Eduardo Cunha por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e falsidade ideológica eleitoral na mediação da compra de um campo petrolífero, em Benin, pela Petrobrás, em troca do recebimento …

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Ministro Fachin nega concessão de indulto a Paulo Maluf

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou nesta terça-feira (14) o pedido de concessão de indulto humanitário feito pela defesa do ex-governador de São Paulo, Paulo Maluf, nos autos da Execução Penal (EP) 29. Maluf cumpre penas impostas pelo Supremo em duas Ações Penais (AP 863 e 968), por lavagem de dinheiro …

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Rosa Weber suspende MP que muda Marco Civil da Internet até decisão do plenário do STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (14/9) suspender a MP, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que altera o Marco Civil da Internet, até que haja decisão do plenário da Corte. A ministra entendeu que “as empresas e provedores de redes sociais estão, no momento, em situação de …

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VOTO IMPRESSO: Barroso vai à Rússia acompanhar eleições

Luís Roberto Barroso desembarca em Moscou na quinta-feira (16). O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai como observador das eleições para a Duma, equivalente à Câmara dos Deputados, que se realiza entre sexta-feira e domingo. Lá, para a inveja de Jair Bolsonaro a eleição (ainda) se dá pelo voto impresso. Coluna de Lauro Jardim …

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Justiça autoriza Suzane Von Richthofen a cursar faculdade

Liminar foi concedida pelo desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, da 5ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou Suzane Von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão pela morte dos pais, a deixar a prisão para cursar farmácia na Universidade Anhanguera, em Taubaté, interior de São Paulo. …

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Fux gasta R$ 1,3 milhão em voos de jatinho para casa em um ano como presidente do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, seguiu à risca as normas sanitárias durante a pandemia da Covid-19. Foi e voltou para casa nos finais de semana sempre em jatinhos da FAB, sem enfrentar as aglomerações de aeroportos. Mas o custo para o contribuinte chegou a R$ 1,27 milhão em 87 voos …

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Ex-vereador e assessores de gabinete são condenados por nepotismo em Parnamirim/RN

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, formado por juízes do Judiciário potiguar especializados no julgamento de ações de improbidade e corrupção, entre outros tipos, com atuação na Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, condenou um ex-vereador e mais dois ex-assessores da Câmara Municipal de Parnamirim pela prática de improbidade administrativa, consistente na contratação …

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Prisão do jornalista Oswaldo Eustáquio acaba de ser revogada pelo STF

A jornalista e esposa do também jornalista, Oswaldo Eustáquio, Sandra Terena, afirmou em suas redes sociais que o 5º mandado de prisão contra o seu marido foi revogado pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, Eustáquio poderia retornar ao Brasil sem que seja detido pela Polícia Federal. O presidente que não rouba e não deixa roubar …

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Lewandowski pede destaque em ação que solicita prazo para analisar impeachment

Nesta sexta-feira (10), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, solicitou que o processo sobre o possível estabelecimento de um prazo para a apreciação de pedidos de impeachment de Jair Bolsonaro seja avaliado no plenário do tribunal. O destaque de Lewandowski tirou do plenário virtual e levou para o presencial do STF ação …

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STF manda governo Bolsonaro garantir empréstimo à Paraíba

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União, por meio do Ministério da Economia, dê a garantia para liberação do empréstimo de US$ 38,4 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o estado. “Concedo a tutela provisória para suspender a aplicação da Portaria ME 9.365/2021 e dar seguimento ao …

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Presidente Jair Bolsonaro e Alexandre de Moraes marcam reunião

Na conversa telefônica que tiveram na tarde de hoje Jair Bolsonaro e Alexandre de Moraes acertaram um encontro entre os dois. A informação é do colunista de O Globo, Lauro Jardim. A combinação é que a reunião tenha mais participantes, até para que nada desande, segundo o jornalista. Assim, estarão no encontro também Michel Temer, …

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Justiça Federal do RN indefere ação do MPF contra o ex-juiz Sérgio Moro

O pedido de indenização por danos morais coletivos contra o ex-juiz Sérgio Moro foi indeferido pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte. O juiz da 10ª Vara Federal de Mossoró, Lauro Henrique Lobo Bandeira, considerou a Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público Federal (MPF) contra Moro como inadequada e deu baixa nos autos. …

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Barroso defende sistema eleitoral e cita ‘recessão democrática’

Ao abrir a sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (9), o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, declarou que o mundo vive um processo de “recessão democrática” e que teme que isso afete o Brasil. “É nesse clube que nós não queremos que o Brasil faça parte.” “Vivemos um momento de subversão democrática, …

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Terminou a reunião no STF e devem aumentar pressão sobre Bolsonaro: “produziu provas contra ele e vamos avançar nos inquéritos”

Terminou há pouco a reunião dos ministros do Supremo sobre falas de Jair Bolsonaro neste 7 de Setembro. Todos opinaram e chegou-se à conclusão de que o presidente da República acabou produzindo mais provas contra si nos inquéritos já em curso no STF e no TSE. Dessa maneira, não haverá nenhuma medida diferente daquelas existentes. …

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Moraes determina buscas na Aprosoja e bloqueio de contas da associação

A Polícia Federal cumpre neste momento mandado de busca e apreensão na sede da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), por suspeita de financiamento de atos violentos no 7 de Setembro contra o Supremo. A medida foi determinada por Alexandre de Moraes, a pedido da PGR, e inclui o bloqueio das contas da …

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Alexandre de Moraes presta queixa depois de ser xingado por frequentadores de clube

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), registrou um boletim de ocorrência contra pessoas que supostamente o ofenderam dentro do Clube Pinheiros, em São Paulo, na madrugada de sexta-feira 3. As informações são do site Poder360. O detalhe curioso é que o magistrado sequer estava presente no local. Ele tomou conhecimento das …

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Alexandre de Moraes reconhece a necessidade de tratamento médico para Roberto Jefferson fora do estabelecimento prisional

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou hoje (4) a transferência do ex-deputado Roberto Jefferson para o Hospital Samaritano Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro. Na decisão, Moraes reconheceu a necessidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, diante de um quadro de infecção urinária e dores na …

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Supremas Cortes do Brasil e da China assinam Memorando de Entendimento entre os Judiciários dos dois países

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o presidente da Suprema Corte Popular da China, Zhou Qiang, assinaram na manhã desta segunda-feira (30) um Memorando de Entendimento para a cooperação entre as duas Cortes Supremas. O objetivo é a troca de experiências que auxiliem na modernização do sistema judicial dos dois …

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MPF recorre de decisão que rejeitou denúncia contra Lula no caso do Sítio de Atibaia

O MPF (Ministério Público Federal) recorreu da decisão da juíza Pollyana Kelly Alves, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, que rejeitou denúncia contra o ex-presidente Lula (PT) no caso do sítio de Atibaia. O pedido foi apresentado na segunda-feira (30) pelo procurador Frederico Paiva, responsável pelo caso. Ao rejeitar a denúncia, a juíza afirmou …

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Edson Fachin nega habeas corpus para Roberto Jefferson

Na noite desta terça-feira (31), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu rejeitar o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Roberto Jefferson contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que ordenou a prisão preventiva do presidente do PTB. A defesa alegou no pedido a “ilegalidade da prisão preventiva, que …

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Justiça contraria Doria e dá aval para manifestações pró e contra Bolsonaro no dia 7 de setembro em São Paulo

Apesar da proibição do governador João Doria (PSDB), uma decisão da Justiça nesta segunda-feira (30) garantiu aos grupos de oposição a Jair Bolsonaro o direito de realizar manifestação no vale do Anhangabaú, na capital paulista, no dia 7 de setembro. No mesmo dia, apoiadores do presidente marcaram um ato na avenida Paulista. Diante desse cenário, …

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Alexandre de Moraes tira sigilo de investigação contra Roberto Jefferson

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu, na tarde desta segunda-feira (30/8), levantar o sigilo dos autos de investigação contra o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson. A decisão foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciar o dirigente partidário por incitação de crimes contra o Congresso Nacional e o …

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PGR defende no STF prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica para Roberto Jefferson

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta sexta-feira (27) no Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-deputado e presidente do PTB, Roberto Jefferson, seja colocado em prisão domiciliar e monitorado com tornozeleira eletrônica. Jefferson teve a prisão preventiva (sem prazo estipulado) decretada, no último dia 13, por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, …

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Fux ‘joga lenha na fogueira’ na briga com o Planalto citando ditadura

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, realizou pronunciamento, nesta quinta-feira (26), jogando “lenha na fogueira” da briga com o presidente Jair Bolsonaro, ao mencionar “ameaças” de “ditadura sectária”, destoando dos esforços de políticos e até mesmo membros do próprio STF para reduzir a animosidade entre o Executivo e o Judiciário. Durante …

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Gilmar Mendes tranca ação em que Serra era réu por lavagem de dinheiro em conta na Suíça e anula provas obtidas pela Lava Jato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, trancou uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal (STF) contra José Serra por lavagem de dinheiro. Gilmar ainda anulou todas as provas obtidas contra o tucano pelos procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato em São Paulo por suposto recebimento de propina da Odebrecht. A …

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Queixa-crime de Nego do Borel contra Duda Reis é rejeitada pela Justiça do RJ

A Justiça do Rio de Janeiro rejeitou a queixa-crime feita por Leno Maycon Viana Gomes, o cantor Nego do Borel, contra contra a ex-namorada Maria Eduarda Reis Barreiros, a atriz Duda Reis. A reclamação do artista foi registrada na Polícia Civil fluminense em janeiro. No dia 20 deste mês, a representação foi considerada improcedente pelo …

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Cármen Lúcia mantém decisão da CPI da Covid de quebrar sigilos do deputado Ricardo Barros

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão da CPI da Covid que quebrou os sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático do líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR). Ela negou uma liminar que havia sido pedido pela defesa de Barros, mas destacou que os dados obtidos com …

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Alexandre de Moraes arquiva pedido de investigação contra Augusto Aras

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu arquivar nesta segunda-feira (23) um pedido de senadores para que o procurador-geral da República, Augusto Aras, seja investigado por suposta prevaricação. A solicitação havia sido feita pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) por meio de uma notícia-crime protocolada na última semana. …

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PGE dá parecer favorável a Mineiro contra Beto Rosado por vaga na Câmara que será julgado no TSE

A Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) emitiu nesta sexta-feira (20) um parecer pelo “desprovimento dos recursos” de Kériclis Alves (PDT), o “Kerinho”, do deputado Beto Rosado (Progressistas) e da coligação pela qual eles foram votados. O documento é assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, e no entendimento beneficia Fernando Mineiro (PT), que teria o …

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Em nota, STJ demonstra preocupação com pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu nota neste sábado (21) sobre o pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro do Supremo Tribuna Federal (STF), Alexandre de Moraes. O órgão diz se preocupar com a ação e diz que a “convivência entre os Poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um …

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Cueca Prescrita: Juiz declara prescrição das penas no caso dos dólares na cueca de assessor do PT após 16 anos

O juiz federal Danilo Fontenele Sampaio, da 11ª Vara Federal do Ceará, reconheceu a prescrição do caso que ficou conhecido como dos dólares na cueca, em que um assessor do então deputado estadual José Guimarães (PT-CE) foi preso pela Polícia Federal carregando US$ 100 mil nas roupas íntimas e R$ 200 mil em uma valise. …

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Alexandre de Moraes bloqueia vaquinha virtual para manifestações do dia 7 de setembro:”Suspendam a chave PIX do Movimento”

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta sexta-feira (20) a suspensão de uma chave Pix que vinha recebendo dinheiro para bancar as manifestações do dia 7 de setembro. Moraes expediu mandados de busca e apreensão contra oito pessoas envolvidas no planejamento dos protestos, …

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Cármem Lúcia dá prazo de 24 horas para CPI da Covid explicar quebra de sigilo de Ricardo Barros

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu o prazo de 24 horas para que a CPI da Covid no Senado preste informações sobre a quebra de sigilo do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara e alvo da comissão. “A fim de instruir o julgamento do processo referido, notifico …

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Juíza do RN viola prerrogativa de réu responder somente a defesa e grita com advogado e dá murro na mesa

Um grave caso de violação de prerrogativas da advocacia foi registrado no judiciário do RN, em vídeo recebido pelo Justiça Potiguar. Nele, a juiza titular da 6ª Vara Criminal, Emanuelle Pereira contraria o direito do réu em ficar em silêncio parcial durante interrogatório e de forma incisiva contraria os argumentos do advogado. O vídeo datado …

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Jornalista Luis Nassif é condenado por Fake News contra Luciano Hang

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o jornalista Luis Nassif ao pagamento de R$20 mil de indenização ao empresário Luciano Hang A decisão desta terça-feira, 17, determina a indenização por danos morais pela publicação de matéria falsa: “O que está por trás do terrorismo eleitoral do dono da Havan”. A publicação falsa …

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Jorge Kajuru é condenado a pagar indenização de R$ 100 mil a Luciana Gimenez

Segundo a colunista Fábia Oliveira, Luciana Gimenez ganhou o processo que movia contra Jorge Kajuru por dano moral. O senador pelo estado de Goiás foi condenado a pagar R$ 100 mil para apresentadora por tê-la chamado de ‘garota de programa’ e ‘mulher desqualificada’ , além de falar sobre o relacionamento que ela teve com Mick …

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Alexandre de Moraes afasta delegado que coordena inquérito da PF sobre ataque hacker ao TSE

Além de abrir investigação contra o presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Felipe Barros por “vazamento” do inquérito sigiloso que apura na Polícia Federal o ataque hacker sofrido pela Tribunal Superior Eleitoral, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o afastamento do delegado da Victor Neves Feitosa Campo da presidência …

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Caio Junqueira, morto em 2019, vence processo contra Record

O ator Caio Junqueira, que faleceu em 2019, ganhou um processo trabalhista contra a Record, onde trabalhou entre 2008 e 2016. Junqueira havia processado a emissora na Justiça do Trabalho em 2017 e pedia o reconhecimento de vínculo trabalhista. Teve ganho de causa em segunda instância na semana passada. As informações são do Notícias da …

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TRF-3 tranca ação e deixa Lula a dois casos de se livrar da Justiça

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, nesta segunda (9) conceder habeas corpus ao ex-presidente Lula para trancar a ação penal que corria contra o petista. Lula era investigado por supostamente intermediar negócios de empresas brasileiras com o regime do ditador de Guiné Equatorial, Theodore Nguema Obiang. Com a …

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Procuradoria do DF ratifica denúncia da Lava Jato contra Lula

O procurador da República do Distrito Federal Frederico Paiva ratificou à Justiça a denúncia contra o ex-presidente Lula (PT) na ação penal por suspostas propinas pagas pela Odebrecht, alvo da Operação Lava Jato. Antônio Palocci e o empresário Marcelo Odebrecht e outros também foram denunciados. A acusação foi anulada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF …

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Supremo Tribunal Federal rasga constituição

Opinião do Jornalista Gustavo Negreiros Quem deveria zelar a constituição não tem o mínimo respeito, o STF é o grande responsável pela crise institucional que o país vive. No começou da pandemia deu autônomia para estados e municípios para atropelar o Governo Federal. Depois impõe seguidas derrotas ao governo em matérias de competência do executivo, atropelando …

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Ex-prefeita de Baraúna e mais cinco são condenados por desvio de verbas na Educação

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação da ex-prefeita de Baraúna (RN) Antônia Luciana da Costa Oliveira e outras cinco pessoas por desvio de recursos provenientes do Ministério da Educação (MEC) na aquisição de livros e projetos pedagógicos. Eles foram sentenciados pelos crimes de falsidade ideológica, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro, …

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‘O bom juiz tem como predicados a prudência de ânimos e o silêncio na língua’, diz Fux

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou na última segunda-feira, 2, que os Poderes da República são harmônicos entre si, mas não podem ficar impunes quando atentam contra as instituições. O magistrado discursou na sessão de abertura do segundo semestre do Judiciário. Segundo Fux, os membros da Corte devem se comportar …

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STF nega transferência de Adélio Bispo de penitenciária no MS para hospital psiquiátrico em MG

Por unanimidade, a 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou recurso da Defensoria Pública e negou a transferência de Adélio Bispo de Oliveira, autor do atentado contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), para um hospital psiquiátrico em Barbacena (MG), município a 170 quilômetros de Belo Horizonte. O julgamento foi iniciado no plenário virtual …

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Impressão do voto terá sempre veto do STF, mesmo se o Congresso aprovar

Toda manifestação contra Jair Bolsonaro lembra, com razão, o “respeito às instituições” e à “harmonia dos poderes”, mas na prática a teoria é outra. Em 2015, sem a animosidade atual, o voto impresso foi aprovado por ampla maioria no Congresso e virou lei, mas oito ministros do STF mandaram às favas o respeito à “harmonia” …

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Ministro rejeita ação de Eduardo Cunha contra decisão da Justiça Federal de Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, julgou improcedente a Reclamação 47034, ajuizada pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha, que pedia a suspensão de quatro processos no âmbito da 10ª Vara Federal de Brasília (DF) e usa remessa para a 12ª Vara Federal. As ações se referem à suposta prática de irregularidades na …

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Gilmar defende implementação do semipresidencialismo no Brasil sem plebiscito ou referendo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal detém a legitimidade e os mecanismos necessários para aprovar a implementação do semipresidencialismo no Brasil, sem a necessidade de consulta popular direta. “Essa reforma poderia se fazer de maneira a não termos que lançar mão de …

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Ministros do STF veem necessidade de evitar confronto com governo Bolsonaro , diz colunista

O colunista Guilherme Amado, do Metrópoles, afirmou que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm pensado duas vezes antes de entrar em confronto com o presidente Jair Bolsonaro. Segundo o jornalista, há um medo, por parte dos ministros, de se tornarem personalidade “antagônicas” no Brasil. Segundo Amado, os ministros vão optar por manter uma …

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Juízes de Alagoas dobram o próprio auxílio-alimentação: “Ganhamos pouco”

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) publicou na última quarta-feira, 21, uma resolução em que dobra o auxílio-alimentação dos magistrados estaduais. Com a decisão, o valor passa de R$ 1.520,22 para R$ 3.044,44 ao mês. O valor do benefício é definido com base no salário de um juiz em início de carreira — atualmente, …

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STF mantém condenação de Wilson Witzel por crime de responsabilidade

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação do ex-governador do Rio, Wilson Witzel (PSC-RJ) por crime de responsabilidade por envolvimento em corrupção na área da saúde do estado. Witzel sofreu impeachment em abril. O ex-governador alegou ter sido submetido a “Tribunal de Exceção” por considerar ilegal a constituição do …

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TJPB: Bens de Ricardo Coutinho continuarão bloqueados

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitaram, por unanimidade, o recurso apresentado pela defesa de Ricardo Coutinho para derrubar o sequestro de bens dele na Operação Calvário. O julgamento do recurso aconteceu na noite desta quarta-feira (21), conforme acompanhou o ClickPB. Ricardo Coutinho argumentou, em sua defesa, que o patrimônio sequestrado foi adquirido …

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Datena é condenado a indenizar policial militar por ofensa

A Justiça de São Paulo condenou o apresentador José Luiz Datena a indenizar por danos morais o policial militar Leonardo Oliveira Neves. Em agosto do ano passado, após um acidente no centro de São Paulo, Datena chamou o policial de desequilibrado e o acusou de agredir um cinegrafista da TV Bandeirantes. “Isso para mim é …

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TJ derruba liminar e libera Governo do RN de enviar recursos para o Consórcio Nordeste

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiu à unanimidade reformar a decisão de primeira instância que impedia repasses do Governo do Estado ao Consórcio Nordeste, de forma que o Estado está novamente liberado para fazer pagamentos ao Consórcio em compras como da vacina russa Sputinik V. As informações são do Justiça …

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Moraes envia investigação contra Ricardo Salles para a Justiça do Pará

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar, nesta terça-feira (20), as investigações contra o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles para a Justiça Federal do Pará. A Polícia Federal apura suposta exportação de madeira ilegal. Salles deixou o cargo no mês passado pressionado por duas investigações que envolvem a suposta …

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Rosa Weber deve decidir sobre aumento do fundo eleitoral

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques será o relator da ação que pode barrar o aumento do fundo eleitoral. Contudo, a decisão caberá a Rosa Weber, que exerce interinamente a presidência da Corte, informou o jornal Valor Econômico, na segunda-feira 19. O juiz do STF está de férias. Como o regime de …

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