Justiça

A CBF terá 48 horas para explicar para a justiça o motivo da Seleção Brasileira não utilizar o número 24 em seu elenco masculino profissional que está disputando a Copa América. A decisão foi tomada pelo juiz Ricardo Cyfer, da 10ª vara cível. O juiz ainda determinou que uma multa diária de R$ 800 será aplicada caso a confederação não responda. […]

Uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o andamento de uma ação contra o ex-governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD). O pedido de Habeas Corpus feito pela defesa do ex-governador argumentava que a Operação Anteros – em que Robinson é investigado – é baseada em provas levantadas

A Juíza Eleitoral Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva, julgou improcedente a Ação de Investigação Eleitoral movida pela Coligação Liberta São Gonçalo do Amarante (RN) contra o Prefeito reeleito Paulo Emídio (Paulinho). “Em conformidade com os autos, não restou satisfatoriamente configurado o abuso do poder político e/ou econômico e/ou de meios de comunicação,

Ex-integrante do grupo Polegar, Rafael Ilha foi condenado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) por tráfico de armas. Aline Kezh Felgueira, mulher do cantor, também foi condenada no mesmo processo. O casal foi preso em flagrante em 2014 quando ia do Paraguai ao Brasil. Eles foram detidos após ultrapassar a

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (24), por seis votos a zero, para suspender a convocação de governadores à CPI da Pandemia. Até o momento, votaram Rosa Weber, relatora do caso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia. Os ministros têm até 23h59 de hoje para

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu, nesta quinta-feira (24), a extensão da suspeição do ex-juiz Sergio Moro para outros dois processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os casos são do sítio de Atibaia (SP) e da doação de um imóvel para o Instituto Lula. O ministro do

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento de uma das três ações movidas na Corte pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que os bens dele sejam desbloqueados. A análise do pedido será por meio julgamento virtual, entre os dias 6 e 16 de agosto, período em que os ministros poderão incluir

A juíza de Direito Regina de Oliveira Marques, da 5ª vara Cível de SP, condenou o médico Drauzio Varella e a Rede Globo em R$ 150 mil após a exibição de uma entrevista com a detenta Suzy de Oliveira, em março de 2020, no Fantástico. Na matéria jornalística, sobre os preconceitos, abandono e violência vivenciados

A principal estratégia adotada pelo ministro Luiz Fux ao chegar à presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) para frear as sucessivas derrotas da Lava Jato na corte está parada no tribunal. Em outubro do ano passado, menos de um mês após assumir o comando do Supremo, Fux conseguiu aprovar uma mudança no regimento que transferiu

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a convocação de governadores de estado para depoimentos na CPI da Covid-19. A ministra também solicitou ao presidente Luiz Fux a inclusão do processo em sessão extraordinária do plenário virtual. Na decisão, a ministra afirmou que a comissão pode convidar os governadores para comparecer de forma

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta sexta-feira (18) que irá permanecer no cargo até o dia 12 de julho, data-limite para sua aposentadoria compulsória. A decisão foi enviada em ofício ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux. A data escolhida marca os 75 anos do ministro, idade limite para

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal acolheu recurso do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e negou, por unanimidade, o pedido de um motorista para que o órgão fosse obrigado a mudar a placa do seu automóvel, cujas letras formavam a palavra “GAY” – o que, segundo afirmava, lhe causava “situações constrangedoras”.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa sexta-feira (18), decidiu interromper, com um pedido de vista, o julgamento da lei que assegura autonomia ao Banco Central. A ação não tem data para voltar à pauta. O ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo, já havia se posicionado de forma favorável à representação

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 60 dias o prazo para a conclusão de um inquérito que investiga o senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Pandemia. O pedido por mais tempo para o término das diligências foi feito pela Polícia Federal (PF), que conduz as investigações.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (10) para manter a realização da Copa América no Brasil. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram por não barrar o torneio. A primeira partida, entre Brasil x Venezuela, está marcada para as 18h do próximo domingo (13), no Estádio Nacional Mané Garrincha,

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na madrugada desta quinta-feira (10) as ações que pedem a suspensão da Copa América no Brasil em razão da pandemia. O julgamento acontece em plenário virtual, no qual os ministros inserem os votos por meio de sistema eletrônico. O prazo para a inserção acaba às 23h59 desta

Os problemas envolvendo o uso de drogas no Brasil devem ser vistos como “questão de saúde, não de polícia”. É o que defendeu a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia em participação gravada para o evento Cannabis Affair, que será transmitida nesta quarta-feira. A jurista participou da mesa de abertura do evento, que

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quinta-feira (10) uma sessão extraordinária para tratar com urgência e decidir a respeito da realização ou não da Copa América no Brasil, informa o portal UOL. A audiência faz parte de ações ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo deputado federal Júlio César Delgado, que tem a

A Justiça autorizou o sepultamento da menina de 11 anos morta no último sábado (29), na cidade de Pau dos Ferros, no interior do Rio Grande do Norte, mesmo sem o resultado do exame de DNA. O juiz assinou a liberação devido à existência de elementos que indicavam que se tratava da criança, como as

A Justiça de São Paulo decidiu leiloar bens da Igreja Mundial do Poder de Deus em razão de uma dívida de cerca de R$ 39 mil em aluguéis, segundo o colunista Rogério Gentile, do jornal Folha de S. Paulo. Fundada pelo apóstolo Valdemiro Santiago, em 1998, a igreja alugou um imóvel residencial em Guarulhos (SP) em

O ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão foi condenado a 98 anos de prisão, por corrupção. A sentença foi publicada nesta sexta-feira (4), pelo juiz titular da 7ª Vara Federal Criminal, Marcelo Bretas. Os crimes atribuídos a Pezão dizem respeito às operações Calicute, Eficiência e Boca de Lobos, todas desdobramentos da Lava Jato no Rio.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu nesta sexta-feira (4) ao STF (Supremo Tribunal Federal) o arquivamento da investigação aberta para apurar a organização e o financiamento de atos antidemocráticos, que atingiu parlamentares. Cinco meses após ter sido cobrado a se manifestar sobre a continuidade das apurações, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, disse que

Depois de 14 anos, a disputa judicial pela fortuna do ex-lavrador Renê Senna, assassinado em 2007, após ganhar na Mega-Sena, chegou ao fim. Em março, a filha do milionário, Renata Senna, foi autorizada pela Justiça a receber metade da bolada — avaliada atualmente em cerca de R$ 120 milhões. A outra parte vai ficar com

A Justiça decidiu excluir dois imóveis de Marcela Temer da lista sobre bloqueios de bens que têm como origem processos em tramitação na Justiça Federal contra o ex-presidente da República Michel Temer. Na decisão, o juiz da 6ª Vara Cível de Campinas (SP), Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, considerou que, embora os imóveis tenham sido adquiridos

O Ministério Público Federal pediu a absolvição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu ex-chefe de gabinete Gilberto Carvalho no processo em que eles eram suspeitos de terem recebido propina para favorecer montadoras durante o governo do petista. Em 2017, Lula virou réu na Operação Zelotes, acusado de corrupção passiva por supostamente

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a OAS Empreendimentos e a Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) sejam obrigados a devolver o valor pago pela ex-primeira-dama Marisa Letícia em um apartamento no prédio do tríplex do Guarujá. A decisão, divulgada nesta quarta-feira (26), foi assinada no último dia 5. O tribunal, inclusive,

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o ex-deputado Eduardo Cunha a ter acesso a mensagens hackeadas de procuradores da Lava Jato e apreendidas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Spoofing. A decisão vale apenas para os diálogos em que o ex-presidente da Câmara dos Deputados é citado nominalmente e que

O apresentador José Luiz Datena foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar Xuxa Meneghel em R$ 50 mil por ter chamado a apresentadora de “garota de programa”. Nesta segunda (24) o jornalista comentou sobre o caso durante seu programa na Rádio Bandeirantes. “Aceito decisões judiciais e vou recorrer nos devidos termos.

A 12ª Vara Federal em Brasília é o destino do processo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a 17 anos e 1 mês de prisão por ter aceitado obras no sítio que frequentava em Atibaia (SP) realizadas pela OAS e Odebrecht. O envio foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que

O Titular da Vara de Execuções Penais de Natal, juiz Henrique Baltazar, foi ao Twitter alertar sobre um provável novo colapso no sistema prisional do RN. Segundo ele, a situação já foi explanada à governadora Fátima Bezerra. “Unidades prisionais reformadas no RN não recebem presos por insuficiência de policiais penais. Conversei sobre isso com a

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou recurso do desembargador Eduardo Siqueira e manteve a decisão que o condena a indenizar guarda humilhado em R$ 20 mil. Em junho de 2020, Siqueira viralizou nas redes sociais após ofender o guarda civil municipal (GCM) Cícero Hilário,

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de uma mulher, que era amante de um homem casado já falecido, obter parte da pensão paga à viúva. A decisão foi tomada nesta terça-feira (18). De acordo com o relator da ação, ministro Marco Aurélio, não há possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis

O desembargador Cláudio Santos deferiu liminar das federações empresariais suspendeu os efeitos da Lei 10761/20, que determinava multa de R$ 1 mil no caso de estabelecimentos comerciais não colocassem cartazes com mensagem contra a discriminação por orientação sexual em local visível com a informação: “DISCRIMINACAO POR ORIENTACAO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO É ILEGAL E

Emílio Odebrecht deverá ser um dos beneficiados da decisão do STF, que anulou os processos de Lula. “Com a ficha limpa, Emílio poderá se livrar da obrigação de devolver recursos que recebeu da Odebrecht em contas secretas na Suíça, um dos compromissos que os colaboradores assumiram quando a empresa concluiu as negociações do acordo de

A 4ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou o leilão dos bens do senador Romário para pagar uma dívida de mais de R$ 40 milhões, segundo O Globo. Romário foi condenado em um processo por dívidas do antigo Café do Gol, do qual o ex-jogador foi sócio no final dos anos 1990 e que faliu em 2001. Desde

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para ser o relator da ação protocolada por advogados, intelectuais e acadêmicos na Corte. Eles pedem o afastamento de Jair Bolsonaro por “insanidade”. Na peça, os autores solicitam que o STF determine um exame psiquiátrico no presidente para comprovar sua incapacidade para a gestão da

O SINSP é totalmente contra e vai lutar para que o governo vacine todos os servidores na educação sem dar prioridade a nenhuma categoria, pois é impossível abrir as escolas com apenas professores vacinados. Os servidores administrativos, merendeiras, vigilantes e ASG, como também os trabalhadores terceirizados também correm risco e devem ser vacinados imediatamente, respeitando

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aceitação da delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB). Em parecer, a PGR argumenta que as acusações de Cabral, que incluem autoridades com foro privilegiado, devem ser consideradas “inidôneas”. O vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros argumenta que

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela obrigação de o Governo Federal realizar o Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) . No entanto, a maioria dos ministros optaram pela obrigatoriedade da pesquisa em 2022. Desde o ano passado, a pesquisa censitária do instituto, que ocorre a cada dez anos, está parada,