Justiça

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu nesta sexta-feira (4) ao STF (Supremo Tribunal Federal) o arquivamento da investigação aberta para apurar a organização e o financiamento de atos antidemocráticos, que atingiu parlamentares. Cinco meses após ter sido cobrado a se manifestar sobre a continuidade das apurações, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, disse que […]

Depois de 14 anos, a disputa judicial pela fortuna do ex-lavrador Renê Senna, assassinado em 2007, após ganhar na Mega-Sena, chegou ao fim. Em março, a filha do milionário, Renata Senna, foi autorizada pela Justiça a receber metade da bolada — avaliada atualmente em cerca de R$ 120 milhões. A outra parte vai ficar com

A Justiça decidiu excluir dois imóveis de Marcela Temer da lista sobre bloqueios de bens que têm como origem processos em tramitação na Justiça Federal contra o ex-presidente da República Michel Temer. Na decisão, o juiz da 6ª Vara Cível de Campinas (SP), Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, considerou que, embora os imóveis tenham sido adquiridos

O Ministério Público Federal pediu a absolvição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu ex-chefe de gabinete Gilberto Carvalho no processo em que eles eram suspeitos de terem recebido propina para favorecer montadoras durante o governo do petista. Em 2017, Lula virou réu na Operação Zelotes, acusado de corrupção passiva por supostamente

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a OAS Empreendimentos e a Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) sejam obrigados a devolver o valor pago pela ex-primeira-dama Marisa Letícia em um apartamento no prédio do tríplex do Guarujá. A decisão, divulgada nesta quarta-feira (26), foi assinada no último dia 5. O tribunal, inclusive,

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o ex-deputado Eduardo Cunha a ter acesso a mensagens hackeadas de procuradores da Lava Jato e apreendidas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Spoofing. A decisão vale apenas para os diálogos em que o ex-presidente da Câmara dos Deputados é citado nominalmente e que

O apresentador José Luiz Datena foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar Xuxa Meneghel em R$ 50 mil por ter chamado a apresentadora de “garota de programa”. Nesta segunda (24) o jornalista comentou sobre o caso durante seu programa na Rádio Bandeirantes. “Aceito decisões judiciais e vou recorrer nos devidos termos.

A 12ª Vara Federal em Brasília é o destino do processo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a 17 anos e 1 mês de prisão por ter aceitado obras no sítio que frequentava em Atibaia (SP) realizadas pela OAS e Odebrecht. O envio foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que

O Titular da Vara de Execuções Penais de Natal, juiz Henrique Baltazar, foi ao Twitter alertar sobre um provável novo colapso no sistema prisional do RN. Segundo ele, a situação já foi explanada à governadora Fátima Bezerra. “Unidades prisionais reformadas no RN não recebem presos por insuficiência de policiais penais. Conversei sobre isso com a

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou recurso do desembargador Eduardo Siqueira e manteve a decisão que o condena a indenizar guarda humilhado em R$ 20 mil. Em junho de 2020, Siqueira viralizou nas redes sociais após ofender o guarda civil municipal (GCM) Cícero Hilário,

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de uma mulher, que era amante de um homem casado já falecido, obter parte da pensão paga à viúva. A decisão foi tomada nesta terça-feira (18). De acordo com o relator da ação, ministro Marco Aurélio, não há possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis

O desembargador Cláudio Santos deferiu liminar das federações empresariais suspendeu os efeitos da Lei 10761/20, que determinava multa de R$ 1 mil no caso de estabelecimentos comerciais não colocassem cartazes com mensagem contra a discriminação por orientação sexual em local visível com a informação: “DISCRIMINACAO POR ORIENTACAO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO É ILEGAL E

Emílio Odebrecht deverá ser um dos beneficiados da decisão do STF, que anulou os processos de Lula. “Com a ficha limpa, Emílio poderá se livrar da obrigação de devolver recursos que recebeu da Odebrecht em contas secretas na Suíça, um dos compromissos que os colaboradores assumiram quando a empresa concluiu as negociações do acordo de

A 4ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou o leilão dos bens do senador Romário para pagar uma dívida de mais de R$ 40 milhões, segundo O Globo. Romário foi condenado em um processo por dívidas do antigo Café do Gol, do qual o ex-jogador foi sócio no final dos anos 1990 e que faliu em 2001. Desde

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para ser o relator da ação protocolada por advogados, intelectuais e acadêmicos na Corte. Eles pedem o afastamento de Jair Bolsonaro por “insanidade”. Na peça, os autores solicitam que o STF determine um exame psiquiátrico no presidente para comprovar sua incapacidade para a gestão da

O SINSP é totalmente contra e vai lutar para que o governo vacine todos os servidores na educação sem dar prioridade a nenhuma categoria, pois é impossível abrir as escolas com apenas professores vacinados. Os servidores administrativos, merendeiras, vigilantes e ASG, como também os trabalhadores terceirizados também correm risco e devem ser vacinados imediatamente, respeitando

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aceitação da delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB). Em parecer, a PGR argumenta que as acusações de Cabral, que incluem autoridades com foro privilegiado, devem ser consideradas “inidôneas”. O vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros argumenta que

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela obrigação de o Governo Federal realizar o Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) . No entanto, a maioria dos ministros optaram pela obrigatoriedade da pesquisa em 2022. Desde o ano passado, a pesquisa censitária do instituto, que ocorre a cada dez anos, está parada,

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu, nesta sexta-feira (14), o habeas corpus preventivo pedido pela Advocacia-Geral da União (AGU) para que o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, não responda a perguntas dos senadores da CPI da Pandemia que possam eventualmente incriminá-lo. “Em face do exposto, concedo, em parte, a ordem

Paraplégica após ser atingida por disparos de arma de fogo durante um assalto a uma padaria em Natal, uma cliente deverá ser indenizada pelo Estado do Rio Grande do Norte com a quantia de R$ 75 mil por danos morais e R$ 20 mil por danos estéticos, valores que deverão ser atualizados a partir de

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a investigação sobre cheques de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro. O arquivamento foi feito após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirmou “não haver indícios do cometimento de crime”. “Considerada a manifestação do Ministério

A Justiça Federal determinou, em decisão liminar nesta terça-feira 11, a destinação pelo Ministério da Saúde (MS) de 87 mil doses de Coronavac à aplicação da segunda dose (D2) em atraso no RN. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Rio Grande do Norte

A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que abra um inquérito para investigar supostos repasses ilegais ao ministro Dias Toffoli, com base no acordo de colaboração premiada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. As informações foram divulgadas nesta terça-feira (11) pela coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo. De acordo

O jornalista Augusto Nunes foi condenado a pagar uma indenização de R$ 30 mil à presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), a deputada federal Gleisi Hoffmann, por danos morais. Segundo a colunista do jornal Folha de São Paulo, Mônica Bergamo, a ação foi movida após a parlamentar ter sido chamada de “amante” diversas vezes em

O apresentador Danilo Gentili, 41, foi condenado a pagar indenização de R$ 7.000 a internauta Clau de Luca, filiada do partido PSL que trocou farpas com ele nas redes sociais em 2019. As duas partes recorreram da decisão, que corre no Tribunal de Justiça de São Paulo. O desentendimento dos dois teve início quando Gentili

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que determinava ao governo estadual a execução imediata de todas as emendas parlamentares apresentadas por um deputado estadual. O ministro deferiu liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5453. Emendas O caso teve início

O Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) suspendeu na última quinta-feira (6) uma decisão liminar que proibia a realização de provas objetivas e discursivas do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) neste domingo (9), por causa dos riscos impostos pela pandemia de covid-19. A nova decisão atendeu um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Dessa

O ex-médico Roger Abdelmassih recebeu nesta quarta-feira (5) autorização da Justiça de Tremembé para cumprir pena em casa . Ele foi condenado a 173 anos de prisão pelo estupro de pacientes. Desde março de 2020, Abdelmassih tentava reverter a decisão que o mandou retornar ao presídio. A decisão é da juíza Sueli Zeraik, da Vara

A Justiça Federal de Brasília (DF) decidiu absolver o ex-presidente Michel Temer (MDB), o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o ex-ministro Geddel Vieira Lima e os outros dez réus no processo aberto a partir das investigações do chamado “Quadrilhão do MDB”. Com isso, a ação penal por suposta organização criminosa foi encerrada, mas

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte negou o pedido da Associação Comercial e Empresarial do Rio Grande do Norte e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal para autorização de compra de vacinas contra COVID-19 sem a necessidade de doação das doses ao SUS até que os grupos prioritários do Plano Nacional de

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques negou mandado de segurança para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a abrir um processo de impeachment contra o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). “Ante o exposto, denego a ordem de mandado de segurança postulada contra o presidente da

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes restabeleceu neste sábado (1) a eficácia integral do Decreto Estadual Nº 30.490.2021. A decisão suspende todas as flexibilizações contrárias determinadas pelo decreto publicado pelo prefeito de Natal Álvaro Dias (PSDB) e também torna sem efeito as decisões do desembargador do Tribunal de Justiça do RN Cláudio

O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido feito pelo governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel , que, se fosse aceito, atrasaria ainda mais o processo de impeachment . Os advogados dele queriam uma liminar para paralisar o processo e, depois disso, uma decisão para que Witzel

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes cassou a decisão do juiz Artur Bonifácio que determinava a liberação da volta das aulas nas escolas públicas do Rio Grande do Norte. Moraes atendeu liminar solicitada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no RN (Sinte). Assim, a situação das aulas presenciais na redes públicas do Estado continua indefinida. Por

A juíza Carla Cristina de Paula Gomes, da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG), condenou as Lojas Americanas no município a pagar indenização de R$ 400 mil por prática de assédio moral contra funcionários. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e o valor, conforme a sentença, deverá ser depositado

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer favorável à condenação do ex-deputado estadual Francisco Gilson de Moura, por improbidade administrativa, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Acusado de desviar recursos públicos do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN), ele foi absolvido pela 4ª Vara da Justiça Federal no

O desembargador Cláudio Santos, do TJRN, acaba de proferir liminar mantendo a liberação da Prefeitura do Natal à venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes para consumo no local até 22h. Pedido do Governo do RN para derrubar o decreto municipal foi negado nessa parte. “Bebidas alcoólicas são parcela importante do lucro e faturamento

O apartamento de Ciro Gomes (PDT) em Fortaleza irá a leilão no próximo dia 10 de junho para que o pedetista possa pagar a indenização de R$ 450 mil que deve ao ex-presidente Fernando Collor de Mello (Pros-AL). O imóvel foi penhorado pela Justiça em setembro do ano passado após Ciro não quitar a dívida,

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e decidiu nesta quinta-feira (22) que os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva devem ser mantidos na Justiça Federal do Distrito Federal. Os ministros Edson Fachin, Luis Robeto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram para enviar os processos