Justiça

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado, por meio da governadora Fátima Bezerra e do secretário estadual de Fazenda, adote as providências administrativas necessárias para efetivar e pagar, no prazo de cinco dias, as emendas parlamentares impositivas indicadas pelo deputado estadual Adjuto Dias (MDB). A decisão foi […]

O ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tornou inelegíveis até 2028 o empresário Luciano Hang, o prefeito de Santa Rosa (RS), Anderson Mantei (PP), e o ex-prefeito da cidade Alcides Vicini (PP). Cabe recurso. A decisão, proferida em 27 de maio, ocorre no âmbito de uma ação movida logo após a eleição

A 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo condenou o humorista Léo Lins a oito anos e três meses de prisão por piadas preconceituosas feitas em um vídeo postado no canal dele no Youtube. No vídeo em questão, o humorista faz, durante um show, uma série de piadas contra negros, idosos, obesos, soropositivos, homossexuais, povos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta segunda-feira, 2, contra o pedido de soltura apresentado pela defesa do ex-ministro Braga Netto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A notícia é do portal O Antagonista. O PGR, Paulo Gonet, afirmou que a “restrição excepcional da liberdade de ir e vir” ainda “se revela necessária, adequada e

A 7ª Vara Federal do Distrito Federal determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens de empresas e sócios investigados por suspeitas de fraudes contra aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação foi divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por mover a ação que gerou a decisão, nesta segunda-feira (2/6).

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos condenou quatro instituições bancárias a devolverem R$ 43 mil a uma mulher que foi vítima de golpe por meio de aplicativo de mensagens. A decisão acolheu parcialmente o pedido da autora, determinando o ressarcimento dos valores transferidos, mas negando o pedido de indenização por

Após dois dias de julgamento, o comerciante Paulo Cupertino Matias foi condenado a 98 anos de prisão pela morte do ator Rafael Miguel e dos pais dele. A decisão foi tomada pelo Tribunal do Júri e anunciada na noite desta sexta-feira (30). Outros dois acusados de participação no crime foram absolvidos. Rafael, que teve uma

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por nove votos a dois, a proibição de saída do ex-deputado Daniel Silveira da prisão para estudar ou trabalhar. O julgamento ocorreu em plenário virtual, onde não há debates entre os magistrados — apenas o registro dos votos no sistema eletrônico do STF. Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia,

O Instituto Arayara, uma organização ambiental com atuação no Brasil e Uruguai, ingressou com cinco ações civis públicas na Justiça Federal na tentativa de suspender o leilão de blocos para exploração de petróleo e gás, agendado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o dia 17 de junho de 2025. Uma

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-policial militar Wendel Lagartixa. Com a decisão, ele permanece detido em uma unidade prisional na Bahia. Até o momento, não houve pronunciamento oficial de defesa ou promotoria. Relembre o caso Em maio de 2024, Wendel foi preso na Bahia

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), transferiu entre março de 2020 e dezembro de 2023 a quantia de R$ 899 mil ao seu então chefe de gabinete, Rodrigo Falcão, segundo reportagem do Uol com base em relatório da Polícia Federal. Falcão foi afastado em novembro do ano passado por ordem do

É previsto para a próxima segunda-feira (02) o início do júri popular do “Caso Zaira”, a partir das 8h no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal. O policial militar Pedro Inácio Araújo é acusado de estuprar e matar Zaira Dantas Silveira Cruz, de 22 anos. A vítima foi encontrada morta no sábado de Carnaval de

Uma instituição bancária foi condenada a pagar uma indenização por danos morais, além de restituir um valor repassado por uma cliente que foi vítima de um golpe bancário ocorrido por meio de mensagens fraudulentas no aplicativo WhatsApp. A decisão é do juiz Jessé de Andrade Alexandria, do 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal,

O policial reformado Wendel Fagner Cortez de Almeida, mais conhecido como Wendel Lagartixa, pode estar próximo de conseguir a liberdade. Isso porque uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacende o debate sobre a legalidade de prisões preventivas decretadas sem a devida provocação do Ministério Público — o que, segundo a legislação, é

O Governo do Rio Grande do Norte tem cinco dias para quitar as emendas parlamentares do deputado estadual Luiz Eduardo que estão em atraso desde 2024. A determinação foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado nesta segunda-feira (26), por meio de liminar expedida pela desembargadora Berenice Capuxú. A decisão judicial atinge diretamente a governadora

A cantora Claudia Leitte está sendo citada em um processo trabalhista que tramita na 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, movido por um ex-funcionário da empresa Transportes MWD Moreira Santos LTDA. A ação, que tem valor de causa estimado em R$ 295.800,00, foi registrada no dia 31 de março de 2025 e denuncia uma

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que o ex-médico Lauro Estevão Vaz irá a júri popular, acusado de provocar o incêndio que matou sua mãe, Zely Alves Curvo, de 94 anos, em Águas Claras, no dia 31 de maio de 2024. A decisão do juiz André Ribeiro destaca que

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma associação de aposentados por ter feito descontos indevidos em um benefício pago a um homem no interior do Estado. Com a decisão, a entidade terá de interromper os descontos, devolver em dobro os valores retirados e ainda pagar indenização ao beneficiário por danos morais, no valor

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o ex-ministro e ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT), ao pagamento de uma indenização de R$ 52 mil à prefeita de Crateús, Janaína Farias (PT). A sentença, proferida nesta segunda-feira (19), tem como base declarações consideradas ofensivas feitas por Ciro em entrevistas concedidas

Um apartamento na avenida Getúlio Vargas, em Petrópolis, e outros em Ponta Negra, Lagoa Nova e Bairro Latino e várias casas no Bosque das Flores, em Capim Macio e no Condomínio Barra Green, em Candelária, todas em Natal, são alguns dos imóveis que serão leiloados nesta quinta-feira (29), pelo Tribunal de Justiça do Estado, para

A Justiça Federal abriu prazo de 20 dias para a União se manifestar sobre os gastos da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, com viagens internacionais. Ela também foi notificada para apresentar sua defesa no processo. “Enquanto não formalizado o contraditório, não é possível a este Juízo aferir com profundidade a verossimilhança do direito alegado”,

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que o Município de Nova Cruz indenize uma família em R$ 140 mil pela morte de um recém-nascido, após falha no atendimento médico. A decisão reformou a sentença de primeira instância, reconhecendo que a ausência de ambulância equipada com UTI

Os bebês reborn — bonecos hiper-realistas que imitam recém-nascidos — vêm ganhando cada vez mais espaço nas redes sociais e, mais recentemente, no sistema judiciário brasileiro. O que começou como uma manifestação cultural e emocional passou a gerar disputas legais que desafiam os limites do Direito. Um caso emblemático envolve um casal que, após o

A 16ª Câmara de Direito Privado do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio) confirmou em segunda instância a vitória de Lucinha Araújo, mãe de Cazuza, no processo de danos morais contra o deputado federal Marco Feliciano (PL-SP). A sentença fixou indenização no valor de R$ 80 mil pelo uso de imagens e músicas de Cazuza

Há 15 anos, STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que perdão a crimes de militares era compatível com a Constituição. Novos argumentos contra a Lei podem ser julgados pela Corte ainda em 2025, na esteira do sucesso de Ainda Estou Aqui. A notícia é do R7. O caso Rubens Paiva está longe de terminar. É o

O ministro Alexandre de Moraes concedeu prisão domiciliar ao ex-presidente Fernando Collor de Mello, hoje detido em Alagoas. Collor comprovou ter sido diagnosticado com Parkinson em 2019 e também comprovou em mais de uma centena de exames outras comorbidades, como privação de sono crônica e transtorno bipolar. O ex-presidente ficará em regime domiciliar com tornozeleira

Candidato a presidente do PT, o ex-prefeito de Araraquara Edinho Silva, foi definitivamente condenado por ato de improbidade administrativa doloso. Apoiado por Lula na disputa interna do partido, ele foi considerado culpado por assumir obrigações de despesas sem possuir disponibilidade financeira para tanto nos últimos oito meses de seu mandato em 2004. A decisão foi

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo no episódio em que disse ser uma mulher transexual ao discursar na tribuna da Câmara no Dia Internacional das Mulheres, em 2023. A notícia é da repórter Isabella

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou da Prefeitura de Caicó por um erro médico ocorrido durante um parto realizado em hospital municipal, que causou lesões ao bebê e complicações para a mãe. O caso envolveu o uso de força excessiva por parte do médico ao tentar retirar o bebê em um parto normal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira 24 os recursos apresentados pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello contra sua condenação a 8 anos e 10 meses de prisão, em um desdobramento da Lava Jato. Na decisão, Moraes determinou que Collor inicie o cumprimento da pena, afirmando que os recursos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, no plenário virtual, para derrubar leis municipais do Rio Grande do Sul e Minas Gerais a respeito do uso e ensino da linguagem neutra em institutos de ensino. A Corte decidiu que é uma atribuição exclusiva da União legislar decidir sobre o uso da linguagem a ser aplicada

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi intimado pelo Minostro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, nesta quarta-feira, 23, no leito onde está internado no Hospital DF Star, em Brasília. No inicio da noite, Bolsonaro divulgou nas redes sociais o momento em que a oficial de justiça entra no leito de UTI para entregar o documento.

Um idoso, de 65 anos, condenado por tráfico internacional de pessoas foi preso na manhã desta terça-feira (22) em Natal. De acordo com a Polícia Civil, o homem agenciava mulheres que eram levadas para a Itália. A sentença penal condenatória foi expedida pela 1ª Vara Regional de Execução Penal (TJRN). O homem foi conduzido à

A Justiça Federal negou um pedido do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern) e autorizou que o vereador Matheus Faustino (União) continue realizando visitas de fiscalização a unidades públicas de saúde de Natal. A decisão foi proferida no último dia 16 de abril e obtida pela 98 FM nesta segunda-feira (21).

Nesta quinta-feira (18), o ex-senador Telmário Mota deixou a prisão e deverá cumprir prisão domiciliar por 60 dias. Ele fará uso de uma tornozeleira eletrônica. Mota estava detido em regime fechado, desde outubro de 2023, por suspeita de estuprar a filha e mandar matar a mãe dela. A prisão domiciliar tem relação com o processo

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou a 5 anos e 4 meses de prisão o motorista por aplicativo Moisés Carvalho da Silva por atropelar e matar o ciclista Lais Nunes de Carvalho, de 44 anos, na BR-304 em Mossoró, na Região Oeste do Rio Grande do Norte. A pena é para cumprimento no

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (11/4), para rejeitar os recursos apresentados pelas defesas dos réus condenados pelo incêndio na boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. A tragédia deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. A matéria é de Giovanna Estrela

O servidor público Flávio Leydson Pereira da Silva foi condenado a 34 anos e 1 mês de prisão pelo assassinato da adolescente Yasmim Januário da Silva, de 17 anos, e por tentar matar outras duas mulheres. O julgamento aconteceu nesta quarta-feira (09), no Fórum de Jucurutu, e durou mais de 13 horas. Segundo o Ministério

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de quase R$ 1,2 milhão das contas do Governo do Estado. A verba deverá ser usada para garantir, a uma paciente com leucemia, o acesso ao medicamento Beleodaq. O valor bloqueado é de R$ 1.179.000,00. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal

A primeira instância da Justiça Eleitoral cassou, nesta segunda-feira (7), os mandatos do prefeito de Lajes, Felipe Menezes (MDB), e do seu vice, Zé Mata (PT). A decisão é da juíza Gabriella Edvanda Marques Felix, da 17ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte. Como se trata de decisão de primeira instância, o prefeito e