Justiça

O presidente Jair Bolsonaro (PL) foi proibido de usar o termo “lepra” e seus derivados para se referir à hanseníase em declarações públicas. A decisão da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, publicada neste sábado, atende a um pedido do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan). A entidade recorreu ao judiciário […]

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai decidir se a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) impõe o sigilo dos dados dos doadores e fornecedores das campanhas deste ano. Se, por um lado, o artigo 37 da Constituição determina que a administração pública obedeça ao princípio da publicidade; por outro lado, a LGPD garante o

O Conselho Nacional de Justiça admitiu que não sabe quanto custam os auxílios-moradia pagos a juízes. São mais de 18 mil magistrados, e o próprio CNJ apenas “estima” que cerca de 1% deles recebem o generoso benefício. Ainda assim, seriam quase R$1 milhão por mês na conta do pagador de impostos brasileiro. Deputados federais e

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que se manifeste sobre o pedido feito por Wilson Witzel para ele retornar ao posto de governador do estado do Rio de Janeiro. Witzel foi destituído do governo estadual após sofrer um processo de impeachment, em abril do ano

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que autorizou o reajuste salarial de vereadores de Natal a partir de janeiro de 2022. A remuneração dos políticos iria de R$ 17.000 a R$ 19.533,24 por mês. Martins alegou que o reajuste

A segurança do Supremo Tribunal Federal (STF) vai ser reforçada em 2022, ano eleitoral. Segundo notícia publicada pela revista Veja e confirmada pelo Metrópoles, o STF contratou uma empresa para fornecer “tecnologias não letais”, como granadas de emissão não letal, munições e lançadores de munições. De acordo com o Supremo, a aquisição dos materiais “visa

Em entrevista para a IstoÉ, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, disse estar preocupado com o crescimento de supostas “fake news” e teme que os “ataques dos bolsonaristas” às urnas e ao tribunal possam repetir no Brasil o que aconteceu no Capitólio dos EUA, após a derrota de Donald Trump A

Preso na Operação Faroeste por envolvimento em um esquema bilionário de grilagem e corrupção através da venda de decisões judiciais, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi contemplado pela “punição premiada” que a legislação brasileira mantém, ao ser aposentado compulsoriamente, com a preservação do pagamento mensal de salário, por contrariar a missão institucional do

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou o pedido de revogação da prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, no âmbito da Operação Ponto Final, que investigou um esquema de corrupção na área de transportes do estado. Após a negativa, a defesa protocolou um habeas corpus na

Na entrevista que deu nesta segunda-feira (20) ao jornal O Globo, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, afirmou, sem citar nomes, que o Supremo Tribunal Federal (STF) quer inviabilizar a reeleição do presidente Jair Bolsonaro. Ele também falou que o presidente foi para cima do Judiciário por sentir que ministros do Supremo interferiam

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), usou a sua conta oficia do Twitter neste domingo (19), para criticar a Operação Lava Jato. O magistrado citou um artigo de Elio Gaspari, do jornal Folha de S. Paulo, que fala do ‘espetáculo da ação praticada contra os irmãos Ciro e Cid Gomes’. Eis a

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, concedeu na 6ªfeira (17.dez) o alvará de soltura em favor de Márcio Luiz Dávalos Segóvia, que estava preso no Complexo Penitenciário do Estado (COPE), em São Pedro Alcântara, na região da grande Florianópolis, capital de Santa Catarina. Segóvia é foragido da justiça paraguaia e permaneceu escondido na

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) rejeitou um recurso e mandou executar imediatamente a punição ao promotor de Justiça mato-grossense Daniel Balan Zappia. Ele é acusado de assédio processual por ajuizar ações contra o ministro Gilmar Mendes e familiares. Zappia já havia sido condenado pelo CNMP a 45 dias de afastamento do cargo, sem

A segunda turma do STF terá um equilíbrio com a vinda de André Mendonça indicado de Bolsonaro, já serão dois nessa turma que entraram nessa gestão, isso traz mais pluralidade a corte. A segunda turma que ja é composta por Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kássio Nunes, vai ganhar um novo membro – o agora

Na decisão em que autoriza a PF a cumprir mandados de busca e apreensão e determina a quebra de sigilos de Ciro Gomes, de Cid Gomes, e de mais alvos, o juiz Danilo Dias Vasconcelos de Almeida destaca que a investigação, coordenada pela PF e pelo MPF, está amparada em provas materiais, não apenas em

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (15/12), para manter a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que impôs a obrigatoriedade do passaporte da vacina a todos os viajantes que desembarcarem no Brasil. Segundo a decisão, os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil que viajarem para o exterior após o dia 14 de dezembro e se recusarem a apresentar

Nesta terça-feira (14), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 3 votos a 1, retirar da Justiça Federal do Rio a operação Ponto Final, que apura um esquema de corrupção no setor de transportes do estado e levou a condenação do ex-governador Sérgio Cabral. Agora, o caso será enviado para a Justiça

Um levantamento do jornal O Estado de S. Paulo mostra que condenações anuladas em tribunais nos processos da Lava Jato já significam 277 anos e 9 meses de cadeia a menos para os condenados. Desse total, 78 anos e 8 meses eram penas aplicadas a agentes políticos, como o ex-presidente Lula e o ex-presidente da

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar entre quarta-feira e quinta-feira a decisão tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso neste sábado, de que o governo deve exigir a comprovação de vacinação contra a Covid-19 para permitir a entrada no Brasil. O julgamento foi marcado pela vice-presidente do tribunal, Rosa Weber, atendendo a pedido do próprio

Após a prisão do prefeito de Canguaretama, Wellinson Dantas, na tarde dessa quinta-feira (09), o mesmo publicou nota a respeito do caso e sua soltura. No comunicado, Wellinson afirma que cumpriu todos os trâmites com os deveres e obrigações, e que já se encontram em sua residência. Além disso, reforça a história que tem como gestor

Os sócios da boate Kiss, Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, o vocalista da Banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha Leão, foram condenados, nesta sexta-feira (10), no julgamento da tragédia que aconteceu em 27 de janeiro de 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (RN) determinou ao Governo do Estado a entrega dos dados de arrecadação de IPVA, ICMS e da dívida ativa à Federação dos Municípios do RN (Femurn). O Executivo havia negado as solicitações administrativas apresentadas pela entidade desde o início de 2021. Com os números, a instituição

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta terça-feira (7) a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, comandado por Marcelo Bretas, para processar e julgar ações penais provenientes das investigações das Operação Fatura Exposta, desdobramento da Operação Lava Jato. A Fratura Exposta investigou desvios de R$ 300

Decisão é do TRF-1; desembargadores enviaram o caso para Justiça Eleitoral do RN. Investigação apurou pagamento de propina para liberação de recursos do FI-FGTS, administrado pela Caixa Econômica Federal. Em sessão fechada, o Tribunal Federal da Primeira Região (TRF-1) decidiu, nesta terça-feira (7), anular a condenação dos ex-deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) e Henrique Eduardo Alves

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) entrou com ação no STF para discutir a dificuldade que casais têm na hora do registro filiação. Reclamam que os formulários disponíveis na maioria dos órgãos públicos brasileiros apresentam na área de filiação as indicações de “pai” e “mãe”, gerando grande desconforto para

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes mandou desbloquear os bens de Alexandre Baldy, ex-secretário de Transportes Metropolitanos do governador de São Paulo, João Doria (PSDB). A informação é da revista Crusoé. Baldy responde a uma denúncia feita pela Lava Jato no Rio devido ao suposto recebimento de R$ 2,6 milhões em propinas relacionadas

O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, vai herdar 991 processos que estavam sob relatoria do seu antecessor, o ministro aposentado Marco Aurélio Mello — que se retirou da Corte em julho deste ano. O recém-chegado magistrado participará do julgamento de temas considerados polêmicos — alguns deles abordarão questões como o bloqueio

Com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio, que deixará o Supremo Tribunal Federal no próximo dia 12 de julho, quando completa 75 anos, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) poderá indicar o segundo integrante da principal corte do país dentro de seu mandato. No ano passado, Bolsonaro indicou o então desembargador Nunes Marques para a

O caminhoneiro Josué Cabral dos Santos foi condenado a 30 anos de prisão pelo estupro e morte da adolescente Karolina Oliveira Gomes. O crime aconteceu em agosto de 2019. O júri popular ocorreu nesta quarta-feira (1º), no Fórum de Mamanguape, na Paraíba, local onde foi encontrado o corpo da jovem, que foi abordada pelo criminoso

Aprovado pelo Senado Federal, André Mendonça se reuniu nesta quinta-feira (2) com o presidente do Supremo Tribunal Federal(STF), Luiz Fux, para marcar a data de posse para o cargo que era ocupado pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello. A ideia de Fux é marcar a cerimônia para o dia 16 de dezembro, um dia antes da

Os estados querem adiar para 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu as unidades da federação de cobrar um ICMS maior para energia elétrica e para telecomunicações. O imposto é a principal fonte de receita da maioria dos estados e alguns deles cobram uma alíquota superior para essas atividades. Representantes de 22

O ministro Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou nesta quarta-feira (1º) condenações da Operação Lava Jato de Curitiba e determinou o envio do processo de 15 réus relacionados à investigação para a Justiça Eleitoral. Entre os beneficiados pela decisão estão o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-ministro Antonio Palocci, o ex-diretor de Serviços

Começa na quarta-feira (1º) o julgamento de quatro réus no caso da Boate Kiss, quando, em janeiro de 2013, 242 pessoas vieram a óbito e 636 ficaram feridas após um incêndio atingir a casa noturna. Os réus são julgados por 242 homicídios consumados e 636 tentativas (artigo 21 do Código Penal). Na denúncia, o Ministério

A demissão de não vacinados contra a covid-19 pode ser aplicada pelas empresas, segundo o entendimento de pelo menos três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar de 3 a 0 foi formado depois de Alexandre de Moraes e Edson Fachin terem votado e acompanhado o relator, Luís Roberto Barroso. Os três votos foram

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um pedido de impeachment contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, por deixar de comparecer a audiência na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, em junho. A decisão da ministra é do dia 9 de agosto, mas foi publicada apenas nesta terça-feira. O pedido

O ator André Gonçalves teve o pedido de prisão decretado na segunda-feira (22) e deverá se apresentar para a Justiça em até 60 dias. A informação é do colunista Léo Dias, do portal Metrópoles. Segundo o jornalista, André teve o pedido de prisão decretado devido a uma dívida de pensão alimentícia de R$ 350 mil

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votaram nesta 6ª feira (19.nov.2021) a favor do desbloqueio de cerca de R$ 3 milhões em bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Estão bloqueados, ainda, outros R$ 3 milhões do espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia, morta em fevereiro de 2017. Agora só falta o voto

Mesmo condenada a 20 anos de prisão por mandar matar o milionário Renê Sena, a cabeleireira Adriana Ferreira Almeida, conhecida como “Viúva da Mega-Sena”, ainda tenta herdar toda a fortuna dele, estimada atualmente em mais de R$ 87 milhões. O lavrador Renê Sena foi assassinado em 7 de janeiro de 2007, em Rio Bonito, no

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão de uma mulher acusada de roubar água. A ré foi presa em julho deste ano pelo furto, mediante fraude, de água tratada da Companhia de Saneamento (Copasa), em Minas Gerais. Na decisão, desta quarta-feira (17/11), o ministro considerou que “a natureza do

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu uma lei de Rondônia que proíbe o uso da “linguagem neutra” na rede de educação básica do Estado. Em vigor desde o final de outubro, a legislação torna “expressamente proibida” a aplicação da “linguagem” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino