Justiça

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinou o bloqueio de R$ 8.072.683,14 das contas do governo do Rio Grande do Norte. A decisão é para garantir a aquisição de medicamentos de alto custo a usuários cadastrados no Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional do Estado. A decisão é fruto de uma sentença […]

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, determinou, nesta terça-feira (4), que a Polícia Federal abra uma investigação sobre institutos de pesquisa de intenção de voto que erraram as previsões para as eleições deste ano. “Resultados muito discrepantes, números que destoaram muito da realidade, do resultado final da eleição. É uma dúvida que

Silvio Santos foi condenado em um processo movido por Rachel Sheherazade e terá que pagar R$ 500 mil em indenização à jornalista. Na ação, ela alegou que foi assediada pelo apresentador e que o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) usava um contrato de pessoa jurídica para burlar o vínculo empregatício. A decisão é da 14ª

O ator José Dumont virou reú pelo crime de armazenamento de imagens de pornografia infantil após a Justiça aceitar a denúncia do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro), nesta sexta-feira (23). A decisão foi da juíza Gisele Guida de Faria, da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente. José Dumont

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu o presidente, Jair Bolsonaro (PL), de usar o Planalto, o Palácio da Alvorada e a estrutura do governo para fazer as transmissões de vídeo ao vivo pela internet, com conteúdo eleitoral. O ministro Benedito Gonçalves, do TSE, atendeu pedido da campanha do candidato à Presidência Ciro Gomes (PDT), que

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, apresentou um convite a todos os candidatos a presidente e vice-presidente, além de representantes das entidades fiscalizadoras, para conhecerem, na manhã da próxima quarta-feira (28), à sala da Seção de Totalização. As informações são da Reuters. Em comunicado do TSE, afirma que o motivo

A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, responsável por fiscalizar e arrecadar tributos, tenta cobrar na Justiça um passivo de 18 milhões de reais do ex-presidente Lula (PT) e de empresas dele com o argumento de que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha anulado as condenações impostas ao petista pelo então juiz Sergio Moro, ele não

A decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de confirmar a suspensão do piso salarial nacional da enfermagem não derrubou a validade da medida. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, responsável por barrar os efeitos da norma de forma temporária, a iniciativa ficará congelada por, no mínimo, dois meses. Após esse tempo, Barroso vai

A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta quinta-feira (15) a remoção de uma propaganda da campanha do presidente Jair Bolsonaro com críticas ao candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva. Bucchianeri é a relatora de uma ação da campanha do ex-presidente Lula, que contestou a publicação. Segundo a campanha

Em despacho sigiloso de duas páginas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou as contas bancárias dos empresários bolsonaristas que foram alvo de uma operação da PF autorizada por ele. A decisão, proferida ontem (14), diz que “em razão da passagem do feriado de 7 de Setembro e da efetivação do

A juíza eleitoral auxiliar Ticiana Maria Delgado Nobre negou pedido de liminar formulado pelo deputado federal Rafael Motta (PSB) pedindo que fosse retirada a veiculação da declaração de apoio do ex-presidente Lula (PT) ao ex-prefeito do Natal (RN) Carlos Eduardo Alves (PDT) na disputa pelo Senado. A alegação é de que Carlos é do PDT

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques votou neste domingo, 11, para restabelecer os efeitos da lei que definiu um piso salarial para os profissionais de enfermagem. Ele acompanha a posição de André Mendonça, que foi o primeiro integrante da Corte a se posicionar contra a suspensão da medida em julgamento que

A ministra Rosa Weber assumirá na próxima segunda-feira (12), às 17h, a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela é a terceira mulher a ocupar o mais alto posto do Poder Judiciário brasileiro, depois das ministras Ellen Gracie (aposentada) e Cármen Lúcia. O ministro Luís Roberto Barroso será

O ministro Benedito Gonçalves, corregador-geral do Supremo Tribunal Eleitoral, proibiu a utilização das imagens feitas nos eventos oficiais do 7 de Setembro em Brasília e no Rio de Janeiro pela chapa do presidente Jair Bolsonaro, candidato a reeleição pelo PL. O ministro atendeu parcialmente, na decisão liminar deste sábado 10, uma ação apresentada pela Coligação

Em petição sigilosa de 17 páginas endereçada ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes no dia 29 de agosto, o Twitter Brasil apontou a possibilidade de ocorrência de censura no bloqueio de contas determinado por ele na operação contra empresários bolsonaristas flagrados em uma reportagem do portal Metrópoles debatendo a possibilidade de um

A juíza eleitoral Suzana Paula Corrêa decidiu pela cassação dos mandatos do prefeito de Assú Gustavo Soares (PL), e da vice-prefeita Fabielle Bezerra (PL), por compra de votos. Os dois foram eleitos em 2020 com apenas 5 votos de maioria. A decisão ainda cabe recurso e eles permanecem até lá nos cargos. Além de perder

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que fosse suspensa uma decisão tomada por ele que autoriza uma ação da Polícia Federal contra empresários que defenderam golpe de Estado. De acordo com o magistrado, o recurso da procuradoria foi apresentado fora do prazo

O ministro Luiz Fux comandou, nesta quinta-feira (8/9), a última sessão de julgamentos do plenário em sua gestão na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). O biênio de Fux na presidência da Corte (2020/2022) se encerra na próxima segunda-feira (12/9), quando passará o cargo para a ministra Rosa Weber. Em seu discurso, Fux lamentou as

O juiz substituto e professor Marcos Scalercio, acusado de assédio sexual e estupro contra mulheres, deve voltar das férias e retomar seu trabalho nesta segunda-feira (5), informou o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, por meio de sua assessoria de imprensa. Ele nega os crimes e alega inocência, segundo a sua defesa. Segundo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (4) o piso salarial da enfermagem. A decisão vale até que estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde informem, em 60 dias e detalhadamente, o impacto financeiro para os atendimentos e os riscos de demissões diante

O juiz auxiliar eleitoral Daniel Cabral Mariz Maia negou o pedido formulado por Carlos Eduardo Alves, candidato ao Senado, que pretendia impedir a participação do candidato a senador Rafael Motta (PSB) em eventos e mobilizações da governadora Fátima Bezerra. O magistrado havia negado liminarmente a “medida protetiva”.  Daniel Cabral destacou que Rafael é filiado ao

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu licitação para a compra de armas de fogo, que foram destinadas aos seguranças da Corte. O edital previu a aquisição de 30 pistolas automáticas, de calibre 9 milímetros, com vida útil de 20 mil disparos. Esses armamentos reforçaram o arsenal dos responsáveis pela proteção dos ministros em

O ministro Luiz Fux participará da sua última sessão como presidente do Supremo Tribunal Federal um dia após o 7 de setembro. No dia 8, o ministro Fux prevê fazer um discurso de despedida citando um balanço de gestão e as eleições que se aproximam. A ministra Rosa Weber tomará posse como presidente em 12

A empresa de biotecnologia norte-americana Moderna declarou nesta sexta-feira (26) que pretende apresentar uma denúncia contra Pfizer e BioNTech por violação de patente sobre sua vacina de RNA mensageiro contra a Covid-19. As informações são da AFP. “A Moderna está convencida de que a vacina Comirnaty Covid-19 da Pfizer e da BioNTech infringe patentes registradas

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, corrigiu nesta sexta-feira (26) a decisão que havia proibido a veiculação de propaganda institucional dos 200 anos da Independência do Brasil pelo governo federal. A nova decisão autoriza o governo Jair Bolsonaro a divulgar a campanha, mas estabelece uma lista de alterações para que o material

O juiz Diego Dantas da 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, converteu em prisão preventiva durante audiência de custódia de Edivan Patricio dos Santos, suspeito de estupro de vulnerável da própria sobrinha de apenas 7 anos. O suspeito havia sido preso em flagrante e segundo a decisão judicial, “de acordo com o depoimento

A Justiça de São Paulo proibiu, nesta terça-feira (23), que a empresa Igoo Networks, dona de pelo menos oito sites que vendem seguidores e curtidas, promova a comercialização de engajamento artificial no Instagram. A decisão atende a um pedido da Meta, dona do Instagram, do Facebook e do WhatsApp, contra a empresa. A informação é

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou o pedido do governo federal para que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, faça um pronunciamento em rede nacional de rádio e TV sobre a Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e de Multivacinação de 2022. A Lei das Eleições restringe as publicidades

Dois dias após assumir a presidência do TSE, o ministro Alexandre de Moraes marcou encontro com o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. A reunião foi agendada para a próxima terça-feira (23/8), às 15h30, no gabinete do magistrado na sede do TSE, em Brasília. A conversa será apenas entre os dois, sem

O Ministério Público engrossou o movimento por reajuste salarial. Antes mesmo de o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar uma proposta de correção de 18% no salário dos magistrados, o Conselho Nacional do Ministério Público Federal havia referendado, na semana passada, um projeto com correção de 13,5% para procuradores e promotores. Como o porcentual do STF

A Justiça Federal em Brasília determinou nesta sexta (12) o arquivamento de uma denúncia contra o ex-ministro petista Aloizio Mercadante e os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff por uma suposta tentativa de atrapalhar as investigações da operação Lava Jato. Os três foram denunciados em 2017 pela Procuradoria Geral da República (PGR)

A ministra Rosa Weber foi eleita nesta quarta-feira (10) para a presidência do STF. Na mesma sessão, o ministro Luís Roberto Barroso foi eleito novo vice-presidente da Corte. Ela substituirá o ministro Luiz Fux e deverá ficar no cargo até outubro de 2023, quando completará 75 anos e deverá se aposentar compulsoriamente. Por 10 votos

Durante sessão administrativa ainda em curso, sete ministros do STF votaram a favor da proposta de Orçamento da Corte para 2023 prevendo reajuste de 18% a ministros, juízes e desembargadores. Caso o reajuste seja reafirmado até o final da sessão – que será encerrada às 15h – e o Congresso endosse a proposta de emenda

Em reunião do plenário do TSE nesta terça (9), Edson Fachin (foto), o presidente da corte, votou pela manutenção da regra que restringe a divulgação de bens de candidatos às eleições tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados, informa O Globo. A discussão do tema no tribunal foi, porém, suspensa hoje após

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, negou pedido das Forças Armadas para ter acesso a dados das eleições de 2014 e de 2018. A Corte considerou que entidades fiscalizadoras do pleito não têm poderes para análise de eleições que já passaram. A resposta foi encaminhada ao ministro da Defesa, general Paulo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, mandou a Procuradoria-Geral da República se manifestar em um pedido de investigação contra o também ministro Alexandre de Moraes por suposta prevaricação e ativismo judicial. A determinação de Rosa é praxe porque cabe à PGR decidir se pede a instauração de apurações formais contra autoridades com foro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que queria arquivar o inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro no qual ele é investigado por um suposto vazamento de dados sigilosos. O caso apura se o chefe do Executivo federal divulgou, em 2021, um inquérito

O Tribunal de Justiça gaúcho decidiu nesta quarta-feira, 3, anular o julgamento que condenou os réus do caso do incêndio na Boate Kiss, que em 2013 matou 242 pessoas em Santa Maria (RS). A decisão foi tomada pela 1ª Câmara Criminal da Corte, que julgou os recursos da defesa que questionam o resultado do júri,

A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo voltou a pedir o arquivamento de uma investigação sobre suspeitas de vazamento cometido pelo presidente Jair Bolsonaro e fez críticas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por ter determinado novas diligências no inquérito, sem o pedido ou o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Por

O ministro Alexandre de Moraes (foto) autorizou os governos de São Paulo e Piauí a compensar perdas do ICMS sobre combustível, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas das dívidas dos estados com a União. A redução do imposto com a fixação de um teto entre 17% e 18% para as alíquotas