Justiça

O custo para o Brasil com supersalários de juízes subiu 49,3% em 2024 e chegou a R$ 10,5 bilhões. Esse valor corresponde às despesas pagas acima do teto constitucional aos magistrados. O dado é de estudo feito pelo Movimento Pessoas à Frente com o pesquisador Bruno Carazza que teve recortes divulgados nesta terça-feira (1º). A […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na quinta-feira (26) ampliar os critérios para responsabilizar as redes sociais por publicações de usuários. A nova regra, que determina às plataformas removerem conteúdos, deve entrar em vigor até setembro. A tese proclamada no julgamento definiu quando será necessária uma decisão da Justiça para excluir posts das redes, em

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu da maioria formada e votou pela constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Com o seu voto, o julgamento foi encerrado com o placar de 8×3 pela responsabilização das redes sociais por conteúdos postados por usuários nas plataformas. “Para isso, há mecanismos

Uma mulher foi condenada a indenizar em R$ 10 mil o ex-companheiro por mentir sobre paternidade da filha. A decisão foi da Vara Única da Comarca de São José de Mipibu. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado, o homem ajuizou a ação afirmando que, em 2008, registrou a criança acreditando ser o

Uma companhia aérea foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 3 mil em danos morais após atraso de voo que resultou em perda da conexão para o destino final. A determinação foi do juiz José Ricardo Dahbar Arbex, do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim. Consta

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) assinou um Termo de Conciliação com o Governo do Estado para que o Executivo possa quitar os aportes financeiros de 2024 e 2025, a serem negociados com credores de precatórios. O documento foi assinado na manhã desta segunda-feira (23) entre o juiz auxiliar da Presidência

A Sétima Turma do Tribunal do Trabalho (TST) determinou que o Pão de Açúcar pague R$ 10 mil de indenização a um padeiro acusado de trabalhar embriagado por justa causa. A decisão da corte aumentou o valor definido anteriormente, que era de R$ 5 mil. Os magistrados entenderam que houve excessivo rigor da empresa. A

O empresário Maurício Camisotti pediu ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão de um dos inquéritos da Polícia Federal (PF) que apura fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias do INSS. A defesa argumenta que, com a menção a um político com foro privilegiado nas investigações, a competência do caso deve ser

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para conceder segurança vitalícia a ministros aposentados da Corte. O julgamento, realizado em plenário virtual, será encerrado nesta quarta-feira (18). A medida é analisada a partir de um pedido do ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que deixou o STF em 2021. O relator do caso é o presidente

Uma mulher foi condenada a dois anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa por furtar produtos de higiene e limpeza de um supermercado localizado no bairro Capim Macio, na zona Sul de Natal. A decisão foi proferida pelo juiz Valdir Flávio Lobo Maia, da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal. De acordo

O Relatório de Inteligência Financeira (RIF) que embasou a investigação sobre a chamada “farra do INSS” foi anulado pela Justiça. A decisão foi do juiz federal Massimo Palazzolo, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Ele ponderou, entretanto, que isso não interfere no prosseguimento regular das apurações sobre as fraudes, pois há outros tipos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira, 11, a favor da responsabilização das big techs por conteúdos publicados por usuários nas plataformas. O placar chegou a 6 a 1 contra as plataformas sociais após o voto do ministro Gilmar Mendes. Na leitura de seu voto, Gilmar criticou a ausência de responsabilização das empresas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou nesta terça-feira (10), a proibição que impedia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais réus da suposta trama golpista de se comunicarem entre si. A notícia é do Metrópoles. A decisão foi tomada após o encerramento dos interrogatórios, concluídos com a oitiva do

A Justiça do Rio condenou o médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra a 30 anos de prisão, em regime fechado, por estupro de vulnerável contra duas mulheres na sala de parto. O julgamento ocorreu messa segunda-feira (9). A noticia é da AGÊNCIA BRASIL. Em nota, o Tribunal de Justiça informou que “o juízo da 2ª Vara

A Neoenergia Cosern foi condenada a pagar R$ 4 mil, por danos morais, a uma consumidora do Rio Grande do Norte após falha no fornecimento de energia elétrica em sua residência. A decisão foi proferida de forma unânime pelos juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte. Segundo o processo,

O ator Rafael Cardoso foi condenado a pagar R$ 25 mil ao idoso João Fernando Valente Brito, agredido por ele em fevereiro de 2024. A decisão foi proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca. O caso ocorreu em um restaurante na Zona Oeste do Rio, onde Brito, gerente do local, foi alvo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou todos os atos da Operação Lava Jato contra o ex-ministro Paulo Bernardo por ausência de justa causa, segundo o jornal Folha de S.Paulo. Ele comandou o ministério Planejamento, Orçamento e Gestão no governo Lula entre 2005 e 2011, além de chefiar a pasta das Comunicações

A defesa de Pedro Inácio, acusado pela morte de Zaira Cruz em um caso que se arrasta desde 2019, por meio de nota à imprensa, veio a público nesta quinta-feira (5) para reafirmar a inocência do réu e denunciar o que considera graves violações ao direito constitucional de ampla defesa. O episódio mais recente ocorreu

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou inconstitucionais trechos da Lei Complementar Estadual nº 515/2014 que permitiam a promoção de praças militares estaduais sem a existência de vagas nos quadros da corporação. A decisão atendeu ao pedido do Procurador-Geral de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Com isso, as promoções

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado, por meio da governadora Fátima Bezerra e do secretário estadual de Fazenda, adote as providências administrativas necessárias para efetivar e pagar, no prazo de cinco dias, as emendas parlamentares impositivas indicadas pelo deputado estadual Adjuto Dias (MDB). A decisão foi

O ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tornou inelegíveis até 2028 o empresário Luciano Hang, o prefeito de Santa Rosa (RS), Anderson Mantei (PP), e o ex-prefeito da cidade Alcides Vicini (PP). Cabe recurso. A decisão, proferida em 27 de maio, ocorre no âmbito de uma ação movida logo após a eleição

A 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo condenou o humorista Léo Lins a oito anos e três meses de prisão por piadas preconceituosas feitas em um vídeo postado no canal dele no Youtube. No vídeo em questão, o humorista faz, durante um show, uma série de piadas contra negros, idosos, obesos, soropositivos, homossexuais, povos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta segunda-feira, 2, contra o pedido de soltura apresentado pela defesa do ex-ministro Braga Netto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A notícia é do portal O Antagonista. O PGR, Paulo Gonet, afirmou que a “restrição excepcional da liberdade de ir e vir” ainda “se revela necessária, adequada e

A 7ª Vara Federal do Distrito Federal determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens de empresas e sócios investigados por suspeitas de fraudes contra aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação foi divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por mover a ação que gerou a decisão, nesta segunda-feira (2/6).

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos condenou quatro instituições bancárias a devolverem R$ 43 mil a uma mulher que foi vítima de golpe por meio de aplicativo de mensagens. A decisão acolheu parcialmente o pedido da autora, determinando o ressarcimento dos valores transferidos, mas negando o pedido de indenização por

Após dois dias de julgamento, o comerciante Paulo Cupertino Matias foi condenado a 98 anos de prisão pela morte do ator Rafael Miguel e dos pais dele. A decisão foi tomada pelo Tribunal do Júri e anunciada na noite desta sexta-feira (30). Outros dois acusados de participação no crime foram absolvidos. Rafael, que teve uma

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por nove votos a dois, a proibição de saída do ex-deputado Daniel Silveira da prisão para estudar ou trabalhar. O julgamento ocorreu em plenário virtual, onde não há debates entre os magistrados — apenas o registro dos votos no sistema eletrônico do STF. Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia,

O Instituto Arayara, uma organização ambiental com atuação no Brasil e Uruguai, ingressou com cinco ações civis públicas na Justiça Federal na tentativa de suspender o leilão de blocos para exploração de petróleo e gás, agendado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o dia 17 de junho de 2025. Uma

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-policial militar Wendel Lagartixa. Com a decisão, ele permanece detido em uma unidade prisional na Bahia. Até o momento, não houve pronunciamento oficial de defesa ou promotoria. Relembre o caso Em maio de 2024, Wendel foi preso na Bahia

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), transferiu entre março de 2020 e dezembro de 2023 a quantia de R$ 899 mil ao seu então chefe de gabinete, Rodrigo Falcão, segundo reportagem do Uol com base em relatório da Polícia Federal. Falcão foi afastado em novembro do ano passado por ordem do

É previsto para a próxima segunda-feira (02) o início do júri popular do “Caso Zaira”, a partir das 8h no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal. O policial militar Pedro Inácio Araújo é acusado de estuprar e matar Zaira Dantas Silveira Cruz, de 22 anos. A vítima foi encontrada morta no sábado de Carnaval de

Uma instituição bancária foi condenada a pagar uma indenização por danos morais, além de restituir um valor repassado por uma cliente que foi vítima de um golpe bancário ocorrido por meio de mensagens fraudulentas no aplicativo WhatsApp. A decisão é do juiz Jessé de Andrade Alexandria, do 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal,

O policial reformado Wendel Fagner Cortez de Almeida, mais conhecido como Wendel Lagartixa, pode estar próximo de conseguir a liberdade. Isso porque uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacende o debate sobre a legalidade de prisões preventivas decretadas sem a devida provocação do Ministério Público — o que, segundo a legislação, é

O Governo do Rio Grande do Norte tem cinco dias para quitar as emendas parlamentares do deputado estadual Luiz Eduardo que estão em atraso desde 2024. A determinação foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado nesta segunda-feira (26), por meio de liminar expedida pela desembargadora Berenice Capuxú. A decisão judicial atinge diretamente a governadora

A cantora Claudia Leitte está sendo citada em um processo trabalhista que tramita na 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, movido por um ex-funcionário da empresa Transportes MWD Moreira Santos LTDA. A ação, que tem valor de causa estimado em R$ 295.800,00, foi registrada no dia 31 de março de 2025 e denuncia uma

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que o ex-médico Lauro Estevão Vaz irá a júri popular, acusado de provocar o incêndio que matou sua mãe, Zely Alves Curvo, de 94 anos, em Águas Claras, no dia 31 de maio de 2024. A decisão do juiz André Ribeiro destaca que

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma associação de aposentados por ter feito descontos indevidos em um benefício pago a um homem no interior do Estado. Com a decisão, a entidade terá de interromper os descontos, devolver em dobro os valores retirados e ainda pagar indenização ao beneficiário por danos morais, no valor

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o ex-ministro e ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT), ao pagamento de uma indenização de R$ 52 mil à prefeita de Crateús, Janaína Farias (PT). A sentença, proferida nesta segunda-feira (19), tem como base declarações consideradas ofensivas feitas por Ciro em entrevistas concedidas

Um apartamento na avenida Getúlio Vargas, em Petrópolis, e outros em Ponta Negra, Lagoa Nova e Bairro Latino e várias casas no Bosque das Flores, em Capim Macio e no Condomínio Barra Green, em Candelária, todas em Natal, são alguns dos imóveis que serão leiloados nesta quinta-feira (29), pelo Tribunal de Justiça do Estado, para

A Justiça Federal abriu prazo de 20 dias para a União se manifestar sobre os gastos da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, com viagens internacionais. Ela também foi notificada para apresentar sua defesa no processo. “Enquanto não formalizado o contraditório, não é possível a este Juízo aferir com profundidade a verossimilhança do direito alegado”,