Justiça

Decisão sobre sobre Fundo Eleitoral ficará para próxima semana

Com o placar de 5 a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou para a semana que vem a definição sobre qual será o tamanho do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, também chamado de Fundo Eleitoral. Até o momento, prevalece um entendimento que mantém em R$ 4,9 bilhões o montante a ser …

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Alexandre de Moraes proíbe em definitivo quebra do sigilo de Bolsonaro pela CPI do Covid

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em definitivo a quebra do sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro, aprovada pela CPI da Pandemia em outubro. Em decisão datada do dia 16 de fevereiro e publicada nesta quinta-feira, 24, Moraes reafirmou o entendimento que já havia manifestado em uma decisão de novembro …

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STF proíbe uso de trechos do acordo de leniência da Odebrecht em ações contra Lula

No ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski impediu, por meio de decisão liminar, o uso, no processo do Instituto Lula, de todas as provas obtidas a partir do acordo de colaboração premiada. O Supremo Tribunal Federal (STF)decidiu, por três votos a dois, que informações do acordo de leniência firmado pela Odebrecht não podem ser usadas …

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Homem processará hotel após esposa engravidar “sozinha” em banheira

Um homem está prestes a processar um hotel de luxo no Rio de Janeiro depois que sua esposa engravidou “sozinha” em uma banheira de hidromassagem. A história do marido revoltado viralizou nas redes sociais, nesta segunda-feira (21/2). De acordo com um vídeo publicado por um advogado no TikTok, o homem viajou por seis meses pela …

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Justiça condena Eduardo Leite a pagar R$ 40 mil a Chico Buarque por danos morais

O 6º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro determinou que o governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite (PSDB) pague R$ 40 mil de indenização ao cantor e compositor Chico Buarque por danos morais. A decisão foi assinada pela juíza Ingrid Charpinel Reis no dia 15 de fevereiro. O g1 entrou em contato …

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Homem que sequestrou filhos de gerente de banco no RN para extorquir R$ 200 mil é condenado

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, formado por juízes do Poder Judiciário potiguar, condenou um homem acusado da prática do crime de Extorsão Mediante Sequestro a uma pena de 16 anos de reclusão em regime fechado. A acusação foi de que, para conseguir a quantia que estava no cofre de uma agência bancária …

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STF tem maioria para tornar Roberto Jefferson réu

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nessa sexta-feira (18.fev.2022) para colocar o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) no banco dos réus por incitar crimes contra a segurança nacional, calúnia e homofobia. Até o momento, 5 ministros acompanharam o relator, Alexandre de Moraes, para receber a denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República). São eles: …

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Aras segue entendimento da PF e pede arquivamento de inquérito sobre suspeita de prevaricação de Bolsonaro no caso Covaxin

O procurador-geral da República Augusto Aras pediu, nesta sexta-feira, o arquivamento de outro inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro, desta vez envolvendo suspeitas de prevaricação ao tomar conhecimento de supostas irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin. É a primeira investigação originada pela CPI da Covid que chega à conclusão. O caso veio à tona …

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Sem provas, Barroso acusa Bolsonaro tentar realizar atentado contra o STF

Em discurso nesta quinta-feira (17), o ainda presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, acusou o presidente Jair Bolsonaro de tentar cometer um atentado contra o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, “nos últimos tempos” a democracia e as instituições “passaram por ameaças das quais acreditávamos já haver nos livrado”. Barroso afirmou que …

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Tribunal de Justiça do RN já pagou este ano R$ 17,8 milhões em precatórios

Durante o mês de janeiro, a Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça (TJRN) pagou R$ 17,8 milhões a 242 beneficiários. O trabalho vai seguindo o ritmo do ano passado, no qual o Poder Judiciário potiguar bateu recorde histórico na quitação de débitos de Estado e Municípios e atingiu a marca de R$ 171,6 milhões. …

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Justiça nega ação de Sikêra Jr. contra Jacson Damasceno

Sikêra Jr. acaba de perder um processo no qual pedia indenização a Jacson Damasceno, apresentador do “Brasil Urgente”, de Natal (RN), por ter sido criticado ao chamar gays de “raça desgraçada” em junho do ano passado. A 15ª Vara do Juizado Especial Cível do estado do Amazonas julgou a ação improcedente. No texto de decisão, …

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Alexandre Moraes revoga prisão domiciliar de Zé Trovão, mas mantém tornozeleira

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes revogou a prisão domiciliar do caminhoneiro conhecido como Zé Trovão, mas manteve a imposição do uso de tornozeleira eletrônica. O entendimento também foi aplicado aos demais alvos da investigação, suspeitos de organizarem atos antidemocráticos em 7 de Setembro de 2021. Além do caminhoneiro, tiveram as prisões …

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Barroso: Bolsonaro terá que aceitar o resultado se perder eleição

Embora tenha voltado com o discurso, sem provas, de que as urnas eletrônicas teriam vulnerabilidades, Jair Bolsonaro será obrigado a aceitar eventual derrota daqui a oito meses, no pleito de outubro. A constatação é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, que passará o bastão do comando do tribunal no dia 22 …

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Sargento é condenado a 14 anos e 6 meses de prisão por transportar cocaína em avião da FAB

A Justiça Militar da União condenou o sargento da aeronáutica Manoel Silva Rodrigues a 14 anos e 6 meses de prisão por tráfico internacional de drogas utilizando um avião da Força Aérea Brasileira (FAB). O caso aconteceu em junho de 2019. O militar participava de uma missão oficial e foi preso em flagrante, no aeroporto …

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Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 11 mil após passageiro perder enterro do pai

A empresa de ônibus Auto Viação 1001 foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de pouco mais de R$ 11 mil após um passageiro perder o velório e o enterro do pai por falha na prestação de serviços. A decisão foi prolatada pelo juiz Marco Antonio Barbosa de Freitas, da 16ª …

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Nunes Marques mantém investigação sobre plano de Janot de matar Gilmar Mendes a tiros

O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques negou um pedido do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot para arquivar uma investigação sobre o plano que ele teria criado para matar o ministro Gilmar Mendes. O episódio foi revelado pelo próprio Janot, em 2019, durante uma rodada de entrevistas concedidas por ocasião do lançamento de …

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Justiça Federal do RN condena dois irmãos empresários por lavagem de dinheiro e evasão de divisas

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, condenou os empresários Fabiano Alexandre Pontes e Silva e Flávio Alexandre Pontes e Silva por crime contra a ordem financeira. O magistrado destacou, na sentença, que Fabiano Alexandre Pontes e Silva e Flávio Alexandre Pontes e Silva mantiveram pelo menos EUR 1.013.569 …

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Marília Mendonça, mesmo morta, foi condenada a indenizar empresário

A Rainha da Sofrência Marília Mendonça, morreu no dia 5 de novembro de 2021 em um trágico acidente de avião, em Minas Gerais, porém, mesmo após sua partida inesperada, a cantora foi condenada a indenizar o empresário Pedro Barbosa dos Santos, no valor de R$360 mil. A decisão da justiça veio após cinco anos depois …

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Tiririca e Roberto Carlos travam disputa judicial, diz revista

Segundo informações da Revista Crusoé, o deputado federal e palhaço Tiririca, do PL, e o cantor Roberto Carlos estão envolvidos em um processo que vai decidir se paródias podem ser usadas em propagandas políticas. Na ação em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, a gravadora que representa Roberto Carlos tenta reverter um acórdão que negou …

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STF decide impor mais limites para as prisões temporárias

O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou nesta sexta-feira (11) o julgamento no plenário virtual da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3360 e 4109, em que os ministros analisaram a constitucionalidade da prisão temporária. A maioria dos ministros decidiu que fica vedada a prisão para averiguações. Além disso, a prisão temporária passa a ser permitida somente nos casos que for …

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Justiça do RN condena homem que sequestrou ex-namorada e manteve vítima em cárcere em pousada

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um homem acusado de sequestrar a ex-namorada, quando ela se dirigia para uma aula na faculdade, e ainda mantê-la em cárcere em uma pousada da Paraíba. O crime aconteceu em 2015 na região do Alto Oeste potiguar. Segundo a Justiça, o homem tentou forçar a vítima a …

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Ministros do STF divergem sobre propaganda eleitoral em jornais

O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a analisar nesta quinta-feira (10) lei de 1997 que restringe a veiculação de propagandas eleitorais pagas em jornais impressos e na internet. Ainda não há definição por parte da Corte: o ministro Luiz Fux, relator do caso, é contra as restrições. André Mendonça é parcialmente contra. E Nunes Marques …

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Justiça determina que policiais civis retornem ao trabalho imediatamente

O desembargador Ibanez Monteiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), determinou nesta quarta-feira (10) que policiais civis voltem ao trabalho imediatamente. A categoria está em greve cobrando a manutenção do adicional por tempo de serviço (ADTS), que está ameaçado por uma ação que tramita na Justiça. No entendimento do desembargador, por …

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Barroso: “É preciso regular a internet e as mídias sociais”

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu nesta quarta-feira (9), a regulamentação da internet e das mídias sociais. “Quando tudo começou, o discurso padrão era de que a internet deveria ser aberta e não regulada. Mas, hoje em dia, já se desenvolveu o consenso de …

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Vacina de criança contra covid divide ex-casais e briga chega até a Justiça

Uma liminar concedida no dia 31 pelo Tribunal de Justiça do Rio garantiu à advogada Sílvia (nome fictício), de 42 anos, a tranquilidade que buscava para imunizar seu filho de 8 anos contra a covid-19 – o que ela fez no dia seguinte, logo de manhã. O pai do menino é contrário à vacinação e …

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Após determinação da Justiça, shoppings de Natal voltam a cobrar passaporte vacinal

Os shoppings de Natal voltaram a cobrar dos visitantes e consumidores o passaporte vacinal, que comprova a imunização contra a Covid-19. O retorno da necessidade da apresentação do documento na entrada dos estabelecimentos vem após alguns dias de indefinição por causa de decretos divergentes da Prefeitura e Governo do Estado. Uma determinação da 1ª Vara …

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Operação Sinal Fechado: Justiça condena acusados de participar de esquema no Detran-RN entre 2008 e 2010

A Justiça do Rio Grande do Norte publicou nesta quinta-feira (3) a condenação contra sete pessoas por participar de uma fraude no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), revelada pela Operação Sinal Fechado. A ação foi deflagrada pelo Ministério Público em 2011. Outros nove denunciados foram absolvidos pela Justiça. Segundo a Justiça Estadual, essa é a …

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Juízes alegam perda de 40% e pedem a Fux que envie com urgência ao Congresso projeto de reajuste de subsídios

A juíza Renata Gil, que dirige a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), se reuniu na noite desta quarta-feira, 2, com o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir que a Corte encaminhe com urgência ao Congresso um projeto de lei com previsão de recomposição da remuneração dos membros do Poder Judiciário. …

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Marco Aurélio Mello: STF deve ‘tirar o pé do acelerador’ e respeitar a Presidência

O ex-ministro e ex-decano do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello afirmou nesta quinta-feira, 3, que a mais alta Corte do país precisa “tirar o pé do acelerador” e respeitar a Presidência da República como instituição. As declarações foram dadas durante entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan. Segundo o ex-ministro, o tribunal …

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Justiça arquiva inquérito contra tweets de Boulos, Noblat e Gadêlha relacionados a facada sofrida por Bolsonaro

A 10ª Vara Federal Criminal de Brasília determinou o arquivamento de um inquérito policial que apurava suposto crime contra a honra do presidente Jair Bolsonaro em tweets postados pelo ex-candidato à presidência Guilherme Boulos (Psol-SP), pelo jornalista Ricardo Noblat e pelo deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE). A intenção específica de ofender a honra alheia é …

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Aras pede ao STF que intime Renan e Aziz para esclarecer uso de dado sigiloso em depoimento da CPI

PGR quer explicações para analisar ação de Carlos Bolsonaro – que tenta anular pedido de indiciamento – e avaliar se abre inquérito contra senadores. O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta quarta-feira (2) que o Supremo Tribunal Federal demande informações do comando da CPI da Covid no Senado sobre o acesso e uso de …

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Juiz federal concede salvo conduto a servidor público que não quer se vacinar

O juiz Fabrício Fernandes de Castro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar a um servidor do Instituto Benjamin Constant garantindo a ele a garantia de que não será punido ao não se vacinar contra Covid-19. No pedido, o servidor disse fazer uso de medicamentos controlados, além de ter “um laudo de …

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Justiça arquiva caso do tríplex contra o ex-presidente Lula

A Justiça do Distrito Federal arquivou o caso do tríplex do Guarujá (SP) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão da juíza Pollyanna Alves,da 12ª Cara Federal Criminal de Brasília, foi proferida depois de o MPF se manifestar pelo arquivamento. O órgão solicitou o arquivamento em dezembro de 2021. A juíza …

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STF: Barroso pedirá para julgar validade das federações no próximo dia 3

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso pedirá para que o plenário físico do STF analise a legalidade das federações entre partidos na próxima quinta-feira (3). A decisão de incluir o tema na pauta é de Luiz Fux, presidente da Corte. A informação é da coluna de Guilherme Amado, do portal Metrópoles. …

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Justiça do RN derruba decreto de Natal e manda seguir o de Fátima Bezerra: “Voltem a cobrar o passaporte vacinal”

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu o pedido liminar do Ministério Público e Defensoria Pública para que o Município de Natal exija o comprovante vacinal conforme já exigido no Decreto do Estado. “Sendo assim, havendo o Decreto Estadual imposto aos segmentos socioeconômicos de alimentação – a exemplo de …

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