A Assembleia Legislativa do RN aprovou hoje (5) duas propostas de emenda à constituição estadual (PEC) que muda o funcionamento e a fiscalização do poder público potiguar. A primeira, amplia a data limite para aposentadoria de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de 65 para 70 anos. A segunda, devolve para a própria Assembleia a responsabilidade pelo “controle externo” do poder público.
Segundo o que foi divulgado pelas propostas, ambas de autoria da Mesa Diretora da ALRN, a ampliação da data limite para aposentadoria adequa aos mesmos termos da Constituição Federal (CF), cumprindo esta simetria nesse ponto. Na CF, a idade máxima é de 70 anos para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
Fato curioso é o fato do RN viver, atualmente, uma polêmica grande quanto a aposentadoria de servidores públicos, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que praticamente obriga a aposentadoria de milhares de funcionários e pode fazer com que os serviços públicos entrem em colapso.
O segundo ponto da PEC aprovada pelos parlamentares potiguares é o estabelecimento do controle externo da Assembleia Legislativa, que atualmente estava sob total responsabilidade do Tribunal de Contas.
O TCE irá continuar realizando, mas a partir de agora, com a promulgação da PEC, o legislativo potiguar terá possibilidade de estabelecer um órgão interno com atuação fiscalizadora em todas as esferas púbicas do RN.
Portal da 96 FM
