Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020 pode ser usada para contestar a Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu as apostas online no país. A informação é do blog de Daniel Rittner, da CNN Brasil.
Naquele julgamento, o STF decidiu que a União não tem exclusividade para explorar loterias e reconheceu que estados podem operar e regulamentar modalidades lotéricas, dentro das regras federais.
A decisão levou estados como Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba a criarem licenças próprias para apostas.
Advogados do setor avaliam que o artigo 2º da nova MP, que estende a proibição às apostas de cota fixa nos estados e no Distrito Federal, pode ser inconstitucional.
Apesar disso, a avaliação jurídica é de incerteza sobre os próximos passos, inclusive pela possibilidade de questionamentos no próprio STF.
