O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes indígenas de saúde e saneamento.
A proposta, considerada uma “pauta-bomba” pelo governo federal devido ao impacto estimado de R$ 27 bilhões em dez anos, segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, sem possibilidade de veto presidencial por se tratar de uma alteração na Constituição.
A votação terminou com placar de 73 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e teve sua tramitação articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Segundo estimativa da Previdência Social, a medida deverá gerar um impacto fiscal de R$ 27 bilhões ao longo da próxima década, sendo R$ 17,6 bilhões referentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e R$ 10,3 bilhões ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Nova regra reduz idade mínima para aposentadoria
A proposta estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que sejam cumpridos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Atualmente, a regra geral prevê aposentadoria aos 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
O texto também cria uma regra de transição para profissionais que completarem 25 anos de contribuição até 2030. Nesse caso, será possível solicitar a aposentadoria aos 50 anos, para mulheres, e aos 52 anos, para homens. A partir de então, a idade mínima será elevada em dois anos a cada cinco anos, até alcançar os novos limites previstos em 2041.
Além da aposentadoria especial, a proposta garante paridade e integralidade para os agentes vinculados ao serviço público. A paridade assegura os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa, enquanto a integralidade permite aposentadoria com remuneração equivalente ao último salário ou à média prevista pelas regras aplicáveis.
Governo vê risco fiscal e cogita medidas judiciais
Mesmo com a posição contrária do governo federal, a proposta recebeu apoio da maior parte da base aliada no Senado. A líder do governo na Casa, senadora Teresa Leitão, liberou os parlamentares para votarem conforme suas convicções. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão, enquanto Eduardo Girão se absteve.
Durante a votação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo poderá avaliar medidas judiciais caso a proposta não apresente uma fonte de custeio para compensar o novo benefício previdenciário, argumentando que o equilíbrio fiscal precisa ser preservado.
Nos bastidores, o governo tentou adiar a análise da matéria, mas a ampla maioria favorável levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a pautar a proposta e autorizar a quebra do intervalo regimental entre as votações.
Municípios criticam proposta
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), manifestou posição contrária à proposta e afirmou que a medida impõe novas obrigações previdenciárias e funcionais às prefeituras sem indicar uma fonte permanente de recursos para custeá-las.
Segundo a entidade, o impacto financeiro poderá chegar a R$ 69,9 bilhões para os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A confederação argumenta que a proposta amplia despesas com previdência, administração e pessoal, comprometendo a capacidade de investimento das administrações municipais.
A entidade também destaca que as prefeituras já destinam recursos superiores ao mínimo constitucional para a saúde pública e alerta que o aumento das despesas poderá afetar a prestação de serviços caso não haja compensação financeira por parte da União.
