O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal propõe recorrer da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, de suspender as políticas estaduais relacionadas ao ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação).
Na sexta-feira (13), Mendonça acolheu um pedido do governo de Jair Bolsonaro e derrubou a aplicação do convênio 16/22 do Conselho Nacional de Política Fazendária que definiu a alíquota de ICMS sobre o diesel. O magistrado atendeu um pedido do governo Jair Bolsonaro, que, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), foi ao Supremo questionar o desrespeito à lei que instituiu uma alíquota única do imposto para todos os estados, em reais por litro, cobrada apenas na etapa da produção.
