A definição de um marco temporal para a demarcação de terras indígenas foi, talvez, o maior cabo de guerra institucional travado no ano passado. Depois de o STF reconhecer que a tese era inconstitucional, o Congresso aprovou um projeto de lei na direção contrária. O governo Lula vetou então o PL, que foi derrubado por 321 deputados e 53 senadores.
Assim que o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a lei, no fim de dezembro, cinco partidos governistas (PT, PSOL, Rede, PV e PCdoB) foram ao Supremo para pedir que ela fosse derrubada. Do outro lado, PL, PP e Republicanos entraram com uma ação para pedir o contrário: que a Corte garantisse o que foi decidido pelo Parlamento.
Ou seja, por enquanto, vale a posição do Legislativo sobre o tema, mas tudo pode mudar após nova apreciação do STF.
Embora o imbróglio em torno do marco temporal seja bastante ilustrativo, está longe de ser um caso isolado. Levantamento feito por VEJA mostra que recorrer ao STF virou carta marcada do jogo político — desde 2018, os partidos moveram nada menos que 807 ações de inconstitucionalidade para contestar leis aprovadas em plenário, anular decisões do Executivo e do Legislativo ou forçar governantes a agir em casos em que se acreditava estar havendo omissão.
Segundo o Supremo, mais de 75% desses processos foram protocolados por partidos de esquerda após terem sido derrotados no Congresso ou terem pedidos negados pela União. Os campeões são PDT, PSB, Rede, PT e PSOL, todos eles da base do governo.
As circunstâncias que motivaram as ações variam. Há muitas solicitações feitas durante a pandemia para obrigar o governo de Jair Bolsonaro a comprar vacinas.
Outras ações exigem o uso de câmeras corporais pelas Polícias Militares, o que enfrenta resistência da parte de alguns estados.
Há também tentativas de fazer com que o STF imponha uma nova regra legal, que deveria ser discutida no Congresso, como uma ação do PDT que pretende obrigar operadoras de TV por assinatura a incorporar canais abertos em seus catálogos.
Embora a esmagadora maioria dos pedidos venha de legendas de esquerda, é possível observar que a recorrência ao Judiciário tende a ser um artifício de quem é oposição — o Novo, por exemplo, protocolou doze processos na Corte desde o início do terceiro mandato de Lula (o que faz dele o campeão na atual gestão), mais do que as oito movidas pelo partido durante os quatro anos da gestão Bolsonaro.
Estratégia de acionar o STF está perto de sofrer duro revés
Uma ideia que vem ganhando força nos bastidores da Câmara, apadrinhada pelo próprio Arthur Lira, é limitar o número de partidos que podem mover ações de inconstitucionalidade no Supremo — a proposta, inclusive, tem sido discutida com o ministro Gilmar Mendes. Trata-se do projeto de lei 3640/23, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), vice-presidente da Câmara e candidato a suceder a Lira em 2025. Ele propõe uma espécie de “trava” com base na representação partidária.
O texto usa como régua a cláusula de barreira, que restringe o acesso a recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita eleitoral somente a siglas que conquistaram uma votação mínima na última eleição. “Se apenas entidades com alcance nacional podem ter acesso ao Supremo, o mesmo deve ser feito em relação aos partidos”, defende o relator do projeto, Alex Manente (Cidadania-SP).
Reportagem completa em Veja
