A Câmara dos Deputados finalizou nesta quarta-feira (29) a votação do novo Projeto de Lei (3965/21) que autoriza a utilização de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para usar no financiamento da formação de condutores de baixa renda.
O texto também já foi aprovado no Senado. Agora ele segue para ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Quem tem direito?
A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). Ela estabelece que, para participar e ter direito ao benefício, os interessados devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.
A meta é permitir que pessoas em situação de vulnerabilidade social consigam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que esses valores arrecadados com as multas sejam para destinados para ações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito.
Agora, com a aprovação do PL, parte desses recursos também poderá ser usado para cobrir taxas e custos do processo de habilitação.
Por BNews Natal
