A regulamentação de loterias municipais pode beneficiar cidades com pouca autonomia financeira e promover a arrecadação para investimentos em setores essenciais voltados à população. É o que aponta o advogado Pedro Alves, especialista em direito eleitoral e parlamentar. A informação foi repassada durante entrevista ao Tribuna Livre, da Jovem Pan News Natal, nesta quinta-feira (12).
No último dia 3 de junho, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou o projeto de lei que cria a loteria estadual. A proposta, enviada pelo Governo do Estado, prevê uma arrecadação anual de até R$ 25 milhões, com recursos destinados a áreas como segurança e saúde.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a União não tem exclusividade para explorar loterias. Na época, os ministros entenderam que os estados, embora não possuam competência legislativa sobre a matéria, podem explorar modalidades lotéricas. Nos últimos meses, contudo, o debate foi ampliado nas câmaras municipais em virtude de divergências sobre os impactos associados ao serviço.
