O Governo do Rio Grade do Norte irá sancionar, nesta terça-feira (24), a lei que cria o Serviço Público de Loteria do Rio Grande do Norte, durante cerimônia no Auditório da Governadoria, em Natal. A nova legislação também institui o Fundo Estadual da Loteria, voltado ao financiamento de políticas públicas nas áreas de segurança, saúde, habitação, ciência e tecnologia.
A medida foi aprovada este mês pela Assembleia Legislativa e regulamenta a atividade lotérica no estado, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza os entes federativos a explorarem seus próprios serviços de loteria.
O modelo será operado pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e, segundo o governo, não implicará em criação de novos impostos. O investimento inicial é estimado em R$ 3 milhões, com previsão de arrecadação anual em torno de R$ 25 milhões.
Por Ponta Negra News
