O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), incluiu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND), através de um decreto editado na terça-feira (13) e publicado nesta quarta (14).
Segundo o governo federal, a inclusão dos Correios no PND tem por objetivo dar continuidade aos estudos necessários à privatização da estatal. O decreto também estabelece diretrizes ao processo.
As diretrizes foram fixadas de acordo com o marco legal dos serviços postais, que tramita no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei nº 591, de 2021. O decreto condiciona a efetiva privatização dos Correios à aprovação pelo Poder Legislativo do referido marco legal.
O governo federal alega que o desenvolvimento adequado dos serviços postais brasileiros demanda um patamar de investimentos que o setor público não consegue prover.
