Governadores questionam abrangência de pedidos de CPI da Covid aos estados

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Governadores de 17 estados e mais o Distrito Federal encaminharam hoje ao presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid do Senado, Omar Aziz (PSD-AM), um pedido oficial de esclarecimento sobre a abrangência dos requerimentos feitos pela comissão.

Os governadores reclamam que existe um “teor abrangente” de ofícios enviados aos estados pela CPI e que isso teria levantado questões sobre qual limite deve ser seguido para respostas desses documentos.

“Surgiram dúvidas acerca da delimitação dos seus conteúdos. Assim, requeremos que sejam confirmadas ou não as solicitações encaminhadas, apontando-se quais e em que pontos específicos deverão ser efetivamente atendidas”, diz o documento, encaminhado pelo Fórum Nacional de Governadores e com recebimento confirmado pela secretaria da CPI.

Ainda de acordo com o pedido, os governadores alegam que o pedido “não pretende criar qualquer embaraço ao inquérito parlamentar, que tem todo o nosso apoio.”

“Ocorre, contudo, que todos os agentes públicos têm o dever de zelar pela legalidade, daí a imperatividade dos esclarecimentos, lastreados em superveniente Nota Técnica da Consultoria Legislativa do Senado, datada de 10 de maio do ano em curso”, pontuam.

Os governadores lembram que o objeto da CPI foi delineado a partir de requerimentos dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eduardo Girão (Podemos-CE) no dia 13 de abril de 2021.

“Tais requerimentos foram apensados e o objeto da CPI delimitado à ‘fiscalização dos recursos da União repassados aos demais Entes Federados para as ações de prevenção e combate à pandemia do Covid-19, excluindo as matérias de competência constitucional atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios’, com fundamento no artigo 146 do Regimento Interno do Senado Federal, cuja redação prevê que ‘não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: I – à Câmara dos Deputados; II – às atribuições do Poder Judiciário; III – aos Estados’”, alegam.

No requerimento a Aziz, porém, não são citados casos de pedidos que estariam excedendo esses limites.

Para eles, os requerimentos aos estados devem “ser compreendidos dentro dos limites materiais de investigação das próprias comissões parlamentares de inquérito das Casas do Poder Legislativo Federal, incidindo apenas na fiscalização dos recursos da União repassados voluntariamente aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da Covid-19.”

Diante disso, eles argumentam que não caberia à CPI, por exemplo, apurar matérias de competência atribuída aos estados, Distrito Federal e municípios. “[Eles] devem ser objeto de apuração no âmbito desses Entes Federados e pelos órgãos competentes”, dizem.

Assinam o requerimento os governadores:

Belivaldo Chagas (Sergipe)
Cláudio Castro (Rio de Janeiro)
Flávio Dino (Maranhão)
Gladson Cameli (Acre)
Helder Barbalho (Pará)
Ibaneis Rocha (Distrito Federal)
João Azevêdo (Paraíba)
Mauro Carlesse (Tocantins)
Mauro Mendes (Mato Grosso)
Paulo Câmara (Pernambuco)
Ratinho Junior (Paraná)
Reinaldo Azambuja (Mato Grosso do Sul)
Renan Filho (Alagoas)
Renato Casagrande (Espírito Santo)
Ronaldo Caiado (Goiás)
Rui Costa (Bahia)
Waldez Góes (Amapá)
Wellington Dias (Piauí)

Por UOL

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