O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou que o Governo e o Instituto de Previdência dos Servidores (IPERN) adotem medidas urgentes para recompor o fundo previdenciário estadual. Além de recursos financeiros, a corte autorizou o uso de bens imóveis e outros ativos, alertando que o déficit ameaça comprometer o Tesouro e serviços essenciais. O governo afirmou que ainda não foi notificado da decisão.
De acordo com a Lei Complementar nº 526/2014, imóveis dominicais, créditos previdenciários e participações societárias podem integrar o patrimônio do regime previdenciário. O RN possui 3.485 imóveis registrados, sendo 400 sem uso e 1.500 sem regularização. Para o TCE, a destinação correta desses bens é essencial para reduzir o déficit atuarial, que chegou a R$ 1,1 bilhão até junho de 2025, o equivalente a 12% da Receita Corrente Líquida.
O tribunal fixou prazo de 60 dias para que o Estado apresente um plano de ação com medidas como estudo atuarial, regularização de imóveis e possível aumento da contribuição patronal. Também determinou que os rendimentos da carteira de investimentos não sejam usados para pagar benefícios até que atinjam o valor mínimo exigido pela legislação. Caso não cumpra a decisão, o Estado pode perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), indispensável para receber transferências da União.
Segundo o TCE e o Ministério Público de Contas, a situação crítica decorre do uso indevido de recursos previdenciários para despesas correntes. O órgão alertou que, sem mudanças, aposentadorias e pensões correm risco a médio prazo. “É um cenário crítico: o fundo praticamente não tem reservas para o futuro, e o uso atual compromete a solvência do sistema”, disse o auditor Allan Souza.
Por Tribuna do Norte
