A Prefeitura de Acari, através da Secretaria Municipal de Tributação e Administração está identificando os mototaxistas autorizados para desempenhar suas funções através de adesivo oficial fixado no veículo. A medida serve para que o usuário do serviço identifique os profissionais que têm autorização para desempenhar suas funções remuneradas dentro do território municipal.
Para quem ainda não está legalizado, basta atender os requisitos previstos na Lei nº 1.193/2021 e procurar a Secretaria Municipal de Tributação e Administração.
REQUISITOS:
Para o exercício das atividades é necessário, nos termos da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, além de outros requisitos previstos nas demais normas, os seguintes:
I – idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
II – possuir habilitação válida no Brasil, por pelo menos 2
(dois) anos, na categoria A ou superior;
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do CONTRAN; (Por razão da paralização devido a pandemia, o profissional deverá assinar termo de responsabilidade assegurando que fará o curso posteriormente, assim que possível);
IV – dispor de motocicleta com, no mínimo, 125 cilindradas,
registro no DETRAN e placas de cor vermelha e, com no
máximo, 8 (oito) anos de uso;
V – apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo (CRLV) do veículo;
VI – apresentar a certidão negativa de antecedentes criminais;
Ao chamar um mototaxista, observe se o veículo tem o selo de autorização, passageiro responsável utiliza SERVIÇO AUTORIZADO.
