O deputado Robinson Faria (PP-RN) apresentou um requerimento para que a Comissão de Turismo da Câmara protocole um projeto de lei que restabelece o direito ao despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais.
O texto propõe que a franquia mínima seja de 23 kg em aeronaves com mais de 31 assentos, 18 kg para aviões entre 21 e 30 assentos, e 10 kg para até 20 assentos. A franquia não se aplicará ao transporte de animais vivos.
Faria destaca que, desde 2017, quando a Anac autorizou a cobrança pelo despacho de bagagens, as passagens não ficaram mais baratas — pelo contrário, os preços aumentaram cerca de 20% até 2019, segundo dados da própria agência.
O deputado afirma que os consumidores continuam arcando com custos extras e enfrentando transtornos como extravios e danos às malas, o que demonstra o fracasso da política de cobrança separada.
A proposta ainda precisa ser votada pela Comissão de Turismo.
Paralelamente, tramita na Câmara outro projeto, de autoria do deputado Josias da Vitória (PP-ES), que proíbe a cobrança pela bagagem de mão e garante ao passageiro o direito de levar, sem custo, uma mala de mão e um item pessoal, dentro dos limites da Anac.
A proposta prevê multas às companhias aéreas que descumprirem a regra.
