O plenário da Câmara aprovou no começo da tarde desta quinta-feira (8) o Projeto de Decreto Legislativo 292/21. De autoria do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), o texto suspende um trecho recho de portaria do Ministério da Saúde publicada em junho sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares impositivas em ações do SUS de combate à pandemia.
O limite determinado pela portaria é de 1/12 das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cada ente federativo em 2020, excluídas as decorrentes de emendas parlamentares e de créditos extraordinários editados para enfrentamento da Covid-19.
Lucas Vergilio afirmou que o estabelecimento do “teto” tira do SUS mais de R$ 600 milhões. “Não cabe, ainda mais por meio de portaria, ao Ministério da Saúde criar tal limitação inviabilizando completamente as destinações”, disse.
O relator do projeto no Plenário foi o deputado Igor Timo (Pode-MG), que concordou com as alegações do autor. Segundo Timo, a proposta corrige “um equívoco cometido pelo Ministério da Saúde”.
