A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que amplia o limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEIs) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta foi aprovada por 430 votos a favor e agora terá tramitação acelerada. O próximo passo é a definição do relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, permite que mais empreendedores se beneficiem da isenção do Imposto de Renda e autoriza a contratação de até dois empregados pelo MEI.
Em 2022, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara havia emitido parecer defendendo um limite ainda maior, de R$ 144.913,41, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para microempresas, o limite passaria de R$ 360 mil para R$ 869.480,43, e para empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões anuais. Setores empresariais defendem esses valores mais altos.
A aprovação do regime de urgência indica a intenção do Legislativo de acelerar a análise da proposta e ampliar os benefícios para microempreendedores no país.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação unânime da urgência indica consenso entre os deputados para avançar com a medida.
A data de votação do projeto ainda não foi definida.
