O Congresso Nacional promulgou na última terça-feira a Emenda Constitucional 136/2025. O texto é resultado da PEC 66, a chamada PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara e no Senado após forte articulação dos municípios.
Prefeituras potiguares celebram a promulgação da emenda. Segundo a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), as novas regras criadas pela emenda vão garantir um alívio importante nas contas públicas nos próximos anos.
Entre outros pontos, a emenda institui novas regras que flexibilizam o pagamento de precatórios e permitem reparcelar dívidas previdenciárias com a União.
Dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontam que, até 2035, prefeituras potiguares vão economizar R$ 722 milhões com pagamento de precatórios, com as novas regras. Só no primeiro ano, o impacto estimado é de uma economia de R$ 141 milhões.
Precatórios são dívidas judiciais que estados e municípios são obrigados a pagar após condenações definitivas.
Com a Emenda 136, as prefeituras não precisarão mais quitar integralmente o estoque da dívida de imediato. Agora, os municípios têm aval para pagar os precatórios até um certo limite do orçamento, que varia entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), a depender do tamanho da dívida da prefeitura. Atualmente, há municípios que gastam até 15% com essa despesa, o que retira recursos de áreas como saúde e educação. Ao todo, segundo a CNM, serão 45 municípios diretamente beneficiados no RN.
O pagamento de precatórios será escalonado conforme o montante do valor atrasado. Quanto menor o estoque de precatórios que a prefeitura deixou de pagar, menor será a prestação que ela terá de quitar. O cálculo será refeito a cada 10 anos.
Caso os pagamentos atrasem, as novas regras serão suspensas e a Justiça poderá sequestrar o valor devido dos caixas das prefeituras ou governos estaduais.
Se em 2036 ainda restar pagamento atrasado de precatórios, os limites vão ser aumentados em 0,5 ponto percentual.
Além dos precatórios, a PEC também autoriza o parcelamento de dívidas previdenciárias. No caso do RN, o impacto esperado pela Femurn é de R$ 220 milhões para o regime próprio dos servidores (RPPS) e de R$ 582 milhões em dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS).
A medida inclui ainda a redução de juros e multas das dívidas com o RGPS, o que representa uma economia extra de R$ 753 milhões para os cofres potiguares.
Outro ponto é a alteração do indexador da dívida, que passa a ser mais brando, resultando em ganho de R$ 1,49 bilhão para o estado e os municípios. O texto altera o indexador da dívida – da taxa Selic para o IPCA mais juros reais de até 4% ao ano.
Também foi autorizada a desvinculação de receitas até 2032, permitindo que parte dos recursos antes carimbados para determinadas áreas possa ser usada para pagar precatórios e dívidas previdenciárias. Essa medida deve gerar R$ 2,54 bilhões em flexibilidade orçamentária.
Somados, todos esses mecanismos chegam a R$ 6,05 bilhões em alívio fiscal para os municípios do Rio Grande do Norte, segundo a Femurn. O montante não significa dinheiro novo em caixa, mas sim menos pressão imediata para quitar dívidas, o que abre espaço para que prefeitos reorganizem as contas e priorizem investimentos em áreas essenciais.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou que essas dívidas serão agora efetivamente pagas porque os prefeitos terão uma previsão no caixa.
“Isso não é calote, como estão falando. Pelo contrário, é poder pagar. Tem que receber? É uma decisão judicial? É. Mas o princípio da gestão pública é o princípio da maioria da população. O prefeito não tem como pagar porque ele é gigante, ele é alto. Então, ele tira da onde? Então, ele tem que tirar do livre, que poderia ir para saúde e educação para pagar aquilo ali. É o cidadão que está pagando isso muito caro”, afirmou o presidente.
Por Jair Sampaio
