Entre as medidas que estimulam o comércio e gera especialmente benefícios à população, está um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a devolver para famílias de baixa renda o valor correspondente ao ICMS pago por este consumidor no ato da compra no comércio, uma espécie de ‘cashback”. O caso foi destaque no Jornal das 6. As medidas foram classificadas por Dinarte Assunção como uma espécie de “teto de gastos” do RN.
A equipe econômica do governo do estado estima que 850 mil famílias de baixa renda serão alcançadas com essa medida — para ter acesso requer estar inscrita no Cadúnico. Algumas dessas regras já foram debatidas com as entidades que representam o setor de comércio do Rio Grande do Norte. Cada família inscrita no Cadúnico poderá acumular até R$ 5 mil em crédito/cashback, com carência de três meses.
De maneira prática, quando essa família efetua uma compra no comércio do Rio Grande do Norte, o ICMS que incide sobre aqueles produtos adquiridos volta integralmente para esta família em forma de crédito que poderá ser usado novamente no comercio local. Para a Secretaria de Estado da Fazenda, o projeto estimula esse consumidor a solicitar a nota fiscal, tal qual ocorre hoje através do Nota Potiguar.
A medida gera benefício direto ao cidadão, e por outro lado esse “crédito” voltará em forma de consumo ao comércio, porque gera mais poder de compra ao consumidor, realimentando o ciclo de vendas e arrecadação. Nessa lógica, ganha o estado porque mantém arrecadação, o comércio em função de um recurso que volta na forma de consumo, e o cidadão com baixa renda, que passa a ter uma espécie de crédito, tal qual já é praticado por algumas empresas e corporações.
O Governo do Estado, a partir de 2020, passou a reduzir o comprometimento da receita corrente líquida em relação aos gastos com pessoal, em busca do enquadramento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 2019, primeiro ano da gestão da governadora Fátima Bezerra, 60,56% da receita corrente líquida destinava-se aos gastos com pessoal. Em 2022, resultado de uma série de medidas de austeridade adotadas pela gestão, havia reduzido para 53,37% esse comprometimento. Mas, em 2023, volta a subir e chega a 56,94%, efeito direto da Lei Complementar federal nº 194/2022, sancionada no governo Jair Bolsonaro, que reduziu o ICMS dos estados para 18% nos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Com a perda de receitas, o estado passou a ter dificuldades para cumprir metas e realizar investimentos previstos no orçamento em vigor aprovado pela Assembleia Legislativa, mas que levava em consideração uma estimativa de arrecadação com a alíquota de 20%.
O Poder Executivo pretende, com o conjunto de mudanças encaminhadas ao Legislativo, retomar parte da capacidade de investimentos e manutenção de serviços essenciais, como saúde e segurança, diretamente afetados com a perda de receitas.
INCENTIVO À CONSTRUÇÃO CIVIL
O Governo do Estado também apresentou uma proposta que estimula o setor da construção civil, com discussões bastante avançadas junto às entidades que representam o setor, e que devem impulsionar o mercado imóveis e insumos. Além de trazer enorme benefício social à medida que contribui para reduzir o déficit habitacional, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade ou com menor poder aquisitivo, segundo afirmou o próprio Governo.
A proposta, construída com o Sinduscon e apresentada às federações da Indústria e do Comércio, o ICMS que incide sobre o material de construção de imóveis será transformado numa espécie de crédito destinado à pessoa que vai comprar aquele imóvel.
O ICMS que incide sobre os materiais adquiridos para construção daquela casa ou apartamento, por exemplo, deixa de ir para o Estado, e é revertido em parte da contrapartida (entrada) que o cidadão precisa ter para comprar aquele imóvel. Uma operação que seria voltada a um público específico, com regras em discussão e estimativas de alcance e custos já debatidos entre o setor produtivo e o Estado.
A iniciativa, de acordo com a Sefaz, traz enorme benefício social porque esse imposto tem endereço específico, contribui com a política estadual e nacional de redução desse déficit habitacional e fomenta o comércio especializado em materiais e insumos da construção civil. Quando for implementada, trará ganho indireto de arrecadação, segundo as projeções da Sefaz, e estimula a geração de empregos e renda em um dos setores que mais gera postos de trabalho no Rio Grande do Norte.
