O presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, apresentaram ao STF um acréscimo ao pedido já feito em ação contra convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que definiu as alíquotas de ICMS que cada estado cobra sobre o diesel.
Na prática, a AGU pediu que todo o convênio seja suspenso. Na peça inicial, o governo havia pedido que fossem suspensas duas cláusulas do ato do Confaz, que estabeleciam o chamado “fator de equalização”.
No novo pedido apresentado, o governo afirmou que o convênio feito pelo Confaz “pretendeu dar continuidade a um sistema de tributação disfuncional, federativamente assimétrico e injustamente oneroso para o contribuinte”.
“Ocorre que, caso o Convênio nº 16/2022 CONFAZ venha a entrar em vigor apenas com a parcela restante de suas disposições, em especial seu Anexo I, sem que seja devidamente ajustado pela instância decisória que o produziu, ele poderá vir a ter consequências práticas ainda mais deletérias do que aquelas que seriam geradas pela sua vigência integral”, diz a Advocacia-Geral da República.
Na semana passada, o ministro André Mendonça atendeu a um pedido do governo, por meio da AGU, e suspendeu trechos do convênio firmado pelos estados que regulamentava a nova lei sobre a cobrança do imposto sobre o combustível.
Por O Antagonista
